Jurisprudência sobre
extincao do estabelecimento
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851 - STJ. Recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Alegação de extinção de punibilidade na petição 00217880/2023 (agravo regimental no pedido de retirada de pauta). Decreto presidencial que expressamente vedou a concessão do indulto natalino na hipótese de penas restritivas de direitos e multa. Necessária observância dos requisitos elencados. Impossibilidade de alteração das regras ou do estabelecimento de outras condições além daquelas já previstas na norma. Competência privativa do presidente da república. Jurisprudência do STJ. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 23, CP, art. 59, CP, art. 65, III, d, CP, art. 66, CP, art. 337-A, e Lei 7.210/1984, art. 147. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Suporte no contexto fático probatório. Alteração. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de tipicidade. Análise de tese de suicídio jurídico. Inviabilidade de apreciação na via eleita. Súmula 7/STJ. Tese de excludente de culpabilidade. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa afastada pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Compensação de circunstâncias judiciais favoráveis com desfavoráveis. Não cabimento. Alegação de que deve ser reconhecida a confissão espontânea em razão do parcelamento da dívida. Recorrente que não confessou o delito. Insubsistente. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de trânsito em julgado.
1 - Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do requerente haja vista a vedação contida no Decreto 11.302/2022, art. 8º, que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa. [...] Com efeito, o requerente, após o julgamento de apelação exclusiva da defesa, restou condenado, pela prática do crime previsto no CP, art. 337-A, I e III, às reprimendas de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por igual período da pena principal, e a prestação pecuniária, no valor de 15 salários mínimos, ambas destinadas a entidade a ser definida pelo juízo da execução, cumulada com a pena pecuniária de 12 dias-multa, cada qual no montante de 1/30 do salário mínimo (fl. 895). [...], para a concessão de indulto devem ser observados, tão somente, os requisitos elencados no decreto presidencial respectivo, não competindo ao magistrado criar novas regras ou estabelecer outras condições além daquelas já previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, pois é da competência privativa do Presidente da República a tarefa de estabelecer os limites para a concessão da benesse (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/2/2018). ... ()
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852 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Dano qualificado. CP, art. 163, parágrafo único, III. Bem de propriedade de organização da sociedade civil de interesse público. Oscip. Analogia in malan partem. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, VI. Restabelecimento da r. Sentença.
«Não é possível qualificar o dano cometido a bem privado - de propriedade da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, OSCIP - ainda que por afetação deste a uma atividade pública, sob pena de ocorrência de analogia in malan partem. ... ()
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853 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Extinção de condomínio sobre bem imóvel. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a decretação de extinção de condomínio sobre bem imóvel, com a delimitação de área certa e a abertura de nova matrícula, além do estabelecimento de multa diária em caso de descumprimento. ... ()
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854 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PANDEMIA DO COVID-19. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a pandemia do COVID-19 não ocasionou a extinção da empresa. Ressaltou que «o CLT, art. 502, II somente é aplicável quando o motivo de força maior determina a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o que não é o caso dos presentes autos, pois, tendo a ré demitido 1/3 de seus empregados, por óbvio 2/3 continuam prestando serviços". 2. As restrições ao funcionamento de determinados segmentos empresariais, impostas pelo Poder Público, como medidas sanitárias para evitar a disseminação do coronavírus, isoladamente, não caracterizam a ocorrência de força maior prevista nos CLT, art. 501 e CLT art. 502, que autorize a mitigação dos direitos rescisórios do trabalhador. 3. Nesse contexto, correto o acórdão regional que não reconheceu a existência de força maior. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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855 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento (primeiro comparecimento em entidade conveniada).
1 - Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor da LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo.... ()
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856 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Assistência médica e hospitalar. Pedido de restabelecimento do auxílio médico aos aposentados e pensionistas do IPMJ. Inadmissibilidade. Lei complementar Municipal 593/2022 que extinguiu o Instituto. Direito adquirido não reconhecido. Recurso improvido.
I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente, por entender inexistir direito adquirido a regime jurídico. II. Questão em discussão 2. Existência de direito adquirido a restabelecimento do auxílio médico aos aposentados e pensionistas do IPMJ, que foi extinto. III. razões de decidir 3. Relação entre o servidor e o ente a que está vinculado que não é meramente contratual, mas legal, devendo amoldar-se à legislação pertinente, ainda que superveniente. 4. Assistência médica prestada de forma gratuita, sem vinculação aos valores pagos a título de aposentadoria e pensão, que afasta o caráter de vantagem remuneratória, e redirecionamento dos beneficiários ao SUS, que não viola preceitos legais e constitucionais. 5. Inteligência do Tema 24 do STF e do Tema 989 do STJ. IV. dispositivo e tese. 6. Apelação improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão domiciliar humanitária. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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858 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SEGURADO MENOR EM TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO DA 1ª RÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE SE REFERE AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA 1ª AUTORA/AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO FUNDADO EM INADIMPLEMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES COM ATRASO INFERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO. DATA NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. RECORRIDO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DO DEFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. LAUDOS TÉCNICOS QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA Nº. 1.082. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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859 - TJSP. Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo nos termos do art. 924, II do CPC. Apelo do autor exequente.
Sentença que declarou satisfeita a obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta do autor no aplicativo Uber, diante das informações e prints trazidos pela ré. Autor que insiste que o bloqueio da conta permanece trazendo prints de tela e ata notarial. Ata notarial trazida pelo autor que não faz prova do bloqueio da conta. Imagens trazidas que revelam ausência de conexão de rede, ou seja, o autor estava offline. Prints de tela trazidos pelo autor que revelam ser a conta nela retratada diversa da conta objeto desta demanda. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - TST. Recurso de revista. Doença ocupacional. Prescrição aplicável. Actio nata. Ciência inequívoca da extensão do dano sofrido.
«O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra da CF/88, art. 7º, XXIX. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. ... ()
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861 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO.
1. TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O REGISTRO CRIMINAL LOCALIZADO EM NOME DO AUTOR-AGRAVADO REFERE-SE A PROCESSO EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE E, AINDA, QUE O MOTORISTA-PARCEIRO PROCUROU A RÉ-AGRAVADA PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CPC. ... ()
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO REQUERIDO. SENTENÇA TERMINATIVA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REFORMA DO JULGADO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.
1.Ação monitória aparelhada por documento detalhando a fatura de cada despesa referente a insumos e serviços médicos prestados ao requerido durante o período de internação no estabelecimento hospitalar da requerente. ... ()
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863 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa. Operação kmg. Prisão preventiva. Fundamentação. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação por ocasião da análise do pedido liminar. Deferimento para substituir a segregação por medidas alternativas. Superveniência de julgamento do mérito da impetração originária. Concessão da ordem nos termos da liminar deferida pelo STJ. Perda do objeto. Existência de corréus beneficiados com a extensão dos efeitos das liminares deferidas em favor dos acusados que impetraram habeas corpus neste superior tribunal. Ausência de notícia de concessão, em favor deles, da extensão dos efeitos das ordens concedidas pelo tribunal a quo. Necessidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, a fim de evitar o restabelecimento do constrangimento ilegal reconhecido por ocasião da análise das medidas de urgência.
«1 - Evidenciada a concessão da ordem originária, com a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas idênticas às aplicadas por este Superior Tribunal na ocasião da análise do pedido liminar, deve ser declarada a perda do objeto da impetração. ... ()
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864 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO.
1. TUTELA DE URGÊNCIA. NO CASO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O REGISTRO CRIMINAL LOCALIZADO EM NOME DO AUTOR-AGRAVADO REFERE-SE A PROCESSO EM QUE FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE E, AINDA, QUE O MOTORISTA-PARCEIRO PROCUROU A RÉ-AGRAVADA PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CPC. ... ()
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865 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
1. O acórdão rescindendo dirimiu suficientemente a questão, fundamentado sua decisão, em estrita observância ao CF/88, art. 93, IX, haja vista que, acolhendo as razões da sentença de primeiro grau, decidiu no sentido de que preclusa a juntada de documento essencial ao deslinde da lide depois de encerrada a instrução processual. 2. Sob o pretexto de que o acórdão rescindendo é omisso, o que a parte pretende é rediscutir a causa com base na prova que juntou extemporaneamente no processo original, o que não se revela possível pela via estreita da ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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866 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Inexigibilidade da multa e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação - Inconformismo do exequente - Acolhimento parcial - Descumprimento de ordem judicial pelo recorrido ao deixar de fornecer medicamento no período determinado - Cumprimento tardio da obrigação que não exime o devedor do pagamento da multa diária fixada nos autos principais - Impossibilidade de majoração da multa, ante a razoabilidade do montante fixado e o restabelecimento do fornecimento - Sentença reformada para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento da execução com o pagamento da multa - Recurso provido em parte... ()
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867 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Nulidade. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Lei 9.249/1995, art. 34 e Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Hipóteses de extinção da punibilidade pelo do pagamento do tributo. Crime do CP, art. 293, § 1º, III, «b». Ausência de previsão legal expressa. Situações semelhantes. Analogia in bonam partem. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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868 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de desclassificação para receptação; estabelecimento da pena no mínimo legal; fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos seguros dos agentes da força de segurança, corroboradas por outros elementos probatórios amealhados - prova oral segura - condenação mantida - presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, forçando-se o estabelecimento da pena-base em percentual superior, a fixação de regime intermediário e a declaração de impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por reprimenda restritiva de direitos - insuficiente para prevenção e reprovação do delito - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - NÃO PROVIMENTO. ... ()
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869 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentados e pensionistas da extinta Fepasa S/A. Restabelecimento do adicional por tempo de serviço. Cláusulas do contrato de trabalho. Fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de contrato de trabalho, nem para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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870 - TJSP. Cumprimento de sentença envolvendo a cobrança de astreintes - Extinção do incidente em primeiro grau, reconhecendo devida a multa cominatória - Demonstração do descumprimento da medida pela operadora de saúde - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de comprovação do restabelecimento do atendimento home care ao segurado no prazo fixado pelo título executivo - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância da executada - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Imposição da multa que não se submete à preclusão ou coisa julgada - Possibilidade de revisão da matéria a qualquer tempo, art. 537, § 1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Astreintes acumuladas em R$ 59.811,28 - Valor desproporcional, excessivo e incompatível com a própria obrigação impugnada - Redução para R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte
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871 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REEDUCANDO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. QUADRO CLÍNICO ESTÁVEL. TRATAMENTO MÉDICO PRESTADO REGULARMENTE NA UNIDADE PRISIONAL. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO.
1. A prisão domiciliar tem cabimento a presos que cumprem pena carcerária em regime aberto (LEP, art. 117, caput), admitindo-se a excepcional extensão do benefício a presos em regime fechado ou semiaberto, por questão de ordem humanitária, devidamente comprovada. 2. No caso dos autos, após submissão a procedimento cirúrgico por infarto agudo do miocárdio, o agravante recebeu alta hospitalar e teve prescritos tratamento para tuberculose e uso de medicação, providências que vêm sendo cumpridas pelo Poder Público. 3. Ausente comprovação de imprescindibilidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, a justificar a excepcional concessão do benefício em regime diverso ao aberto. 4. Informes prestados pela diretoria do estabelecimento penal baseados em relatórios, exames e receitas firmadas por médicos e biomédicos, de sorte que eventual submissão do agravante à nova avaliação médica, para aferição de seu quadro de saúde atual, deve ser postulada na unidade prisional. 5. Agravo defensivo não provido... ()
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Pensão por morte. Extinção pela SPPREV após processo administrativo que constatou união estável. Pretensão de restabelecimento do benefício. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito invocado não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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873 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR EM LOJA. LIGHT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Relação jurídica submetida ao CDC (Lei 8.078/90) . ... ()
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874 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS POR OPTOMETRISTA. PROTEÇÃO À SAÚDE E DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
ASSOCIAÇÃO CIVIL REGULARMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE UM ANO E COM FINALIDADES ESTATUTÁRIAS VOLTADAS À REPRESENTAÇÃO DE CLASSE MÉDICA E À DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM SUPOSTO EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA POR OPTOMETRISTAS VINCULADOS A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 7.347/85, art. 5º, V. EXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE AUTORA E O OBJETO DA DEMANDA, VOLTADA À TUTELA DA SAÚDE OCULAR DA POPULAÇÃO E À DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... ()
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875 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Restabelecimento da sociedade conjugal. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento do feito. Apelação cível. Pedido de restabelecimento de sociedade conjugal. Sentença de extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido pelo advento da Emenda Constitucional 66/2010. Nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226. CF/88 que não retira a vigência da legislação infraconstitucional. Sentença desconstituída.
«1. A aprovação da Emenda Constitucional 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226 - Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, não enseja automática revogação da legislação infraconstitucional que disciplina a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Para que isso ocorra, indispensável seja modificado o Código Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes à separação judicial e ao divórcio. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/42) . Precedente deste colegiado no julgamento da AC 70039476221. ... ()
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876 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. ARBITRAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
1. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com foco no CCB, art. 944. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve o valor da indenização por dano moral em R$50.000,00 (cinquenta mil reais), por entender que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, satisfação compensatória, caráter pedagógico da indenização, capacidade econômica das partes e extensão do dano. 3. No tocante aos critérios para o arbitramento de indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional em parcela única de R$50.000,00, embora a ré aponte suposta violação dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, enfatizou o Regional que, «conforme elucidado pelo laudo pericial, o autor hoje apresenta incapacidade total e temporária para o labor pela doença de ombro, razão pela qual «é devido o pagamento de indenização por danos materiais, pois o empregado acidentado, ou adoecido, por culpa do empregador, ainda que não exclusiva, faz jus, além da compensação pela violação do direito da personalidade, à reparação do prejuízo decorrente da redução ou extinção da sua capacidade laborativa". Também foi destacado que «o estabelecimento do valor arbitrado para os danos materiais está adequado à situação posta nos autos, considerando tratar-se de incapacidade temporária, bem como atende ao pleito autoral de pagamento em uma única parcela, hipótese insuscetível de reapreciação por esta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. 4. Nesse contexto, injustificada a intervenção desta Corte no mérito do «quantum indenizatório, ausente ofensa aos arts. 5º, V, da CF/88, 944, parágrafo único, e 950 do Código Civil . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Multa Administrativa - Autuação por funcionamento de bar localizado na Cidade de São Paulo além do horário permitido pela Lei Municipal 12.879/99, vigente à época da infração - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Possibilidade - Alegação de que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, por inadequação da via eleita - Não cabimento - Matéria arguida que não demanda dilação probatória no caso concreto - Responsabilidade do estabelecimento comercial pelo pagamento da multa - Aplicação dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei Municipal 12.879/99 - Auto de Infração lavrado em face de pessoa física, que não possui relação com o estabelecimento comercial autuado - Penalidade que não pode ultrapassar a pessoa do infrator (CF/88, art. 5º, XLV) - Extinção da execução fiscal que se impunha - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios - Recurso não provido... ()
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878 - TJSP. SAÚDE -
Pedido de restabelecimento de fornecimento de medicamento quimioterápico - Processo extinto por existência de coisa julgada, com orientação de instauração de cumprimento de sentença - Segunda ação diferente por ter adicionado pedido de indenização por danos morais - Inexistência de tríplice identidade entre as ações - Alegação de existência de coisa julgada afastada - Autor que alega que tentou administrativamente, sem sucesso, a continuidade do tratamento - Requerida que comprovou resposta ao pedido administrativo do autor antes do ajuizamento desta ação, garantindo-lhe o fornecimento do medicamento em outra unidade hospitalar - Verificada a inexistência de resistência à pretensão autoral - Ausência de interesse processual - Ação extinta sem resolução de mérito por fundamento diverso - Apelação do autor parcialmente provida... ()
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879 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Contrato de Filiação de Estabelecimento Comercial - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de reforma da r. sentença - Impossibilidade - Inicial desacompanhada de prova escrita visando demonstrar o conteúdo do contrato - Inexistência de documentos indicativos da efetiva evolução do débito e certeza do valor pleiteado - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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880 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Âmbito. Previdência social. Pensão. Caixa de previdência dos Servidores municipais de Cubatão. Impetrante que tornou-se efetivamente dependente previdenciária da servidora, na condição de filha. Exclusão como pensionista do ente autárquico em razão de ter completado 18 (dezoito) anos de idade. Descabimento. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da pensão até que viesse a beneficiária completar 21 (vinte e um) anos de idade. Legalidade manifesta. Ordem concedida com supedâneo do artigo 35, II, da Lei Municipal nº: 2797/02 que prescreve a extinção da cota do benefício tão só quando a pensionista menor viesse a completar 21 (vinte e um) anos de idade. Patenteado a lesão de direito líquido e certo. Ordem concedida mantida. Recursos não providos, com observação.
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881 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de ameaça. Sentença. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso de apelação. Provimento. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Julgamento extra petita. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Deve ser reconhecida a nulidade de acórdão proferido em recurso de apelação, no qual foi determinado o restabelecimento de medida socioeducativa de internação, sem que tenha havido pedido do Ministério Público nesse sentido, que requereu o provimento recursal para obter apenas o prosseguimento do feito, o que caracteriza indevido julgamento extra petita. ... ()
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882 - TJSP. Agravo de instrumento. Vícios de construção. Cumprimento de sentença. Pretensão de restabelecimento de acesso ao aplicativo da CDHU. Descabimento. Ausência de apreciação da matéria pelo juízo de origem. Supressão de instância vedada. Recurso não conhecido nesta parte.
Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pela executada, extinguindo a execução, com fundamento no CPC, art. 924, II. Insurgência. Acolhimento. Compensação de créditos anteriores à sentença. Ausência de exigibilidade do crédito alegado pela executada. Hipótese que não autoriza compensação. Inteligência dos arts. 369 do Código Civil e 525, §1º, VII, do CPC. Extinção afastada, determinando-se o prosseguimento da execução. Provimento. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - TJSP. Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para determinar à requerida que providencie o restabelecimento integral do contrato e respectiva cobertura em favor da agravada, na condição de dependente. Seguradora que, ao que parece, manteve a agravada no contrato por muito tempo após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo da beneficiária, atualmente com idade avançada, que, no presente caso, a priori, a coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Valor da multa cominatória que não se mostra excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido
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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO, BEM COMO CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO DO RÉU.
1.Decisão unipessoal, na forma do CPC, art. 932, dando parcial provimento à apelação para julgar o feito extinto, sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, em relação ao pedido de restabelecimento do plano de saúde, mantendo-se a sentença de procedência nos demais termos ... ()
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885 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão preventiva. Ausência de interesse de agir. Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não há interesse de agir quanto à alegação de ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, haja vista que, no caso, o Apenado está preso em razão do cumprimento de pena definitiva por duas condenações transitadas em julgado. ... ()
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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. 1ª RÉ/APELADA QUE ALEGA BREVE INTERRUPÇÃO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA A AÇÃO DE MILÍCIA NA REGIÃO COM INTERESSE NA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS. EXPERT QUE NÃO VERIFICOU IRREGULARIDADES NA REDE QUE POSSAM SER ATRIBUÍDAS À CONCESSIONÁRIA RÉ/APELADA. RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INSTRUEM O FEITO DEMONSTRAM RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DUAS HORAS. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR TEMPO SUPERIOR AO QUE SE TEM POR BREVE INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 193 E 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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887 - TJRS. Direito privado. Pensão previdenciária. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento. Exceção de incompetência. Arguição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Falta. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência interposta pelo Ministério Público. Ilegitimidade ativa.
«O Ministério Público não possui legitimidade para arguir exceção de incompetência em demanda previdenciária, por não ser parte do processo, bem como pelo fato de não haver interesse de incapazes, situação que autorizaria a atuação do Parquet na condição de custos legis. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Defesa indireta que deveria ser oposta pelo réu, nos termos do CPC/1973, art. 112, pena de prorrogação da competência (CPC, art. 114). Ilegitimidade ativa reconhecida. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... ()
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888 - TJSP. Execução de multa cominatória fixada no curso do cumprimento de sentença - Decisão de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação, com a determinação da expedição, em favor da exequente, do mandado de levantamento do valor depositado - Condenação da executada, no processo principal, ao restabelecimento do plano de saúde, em cinco (5) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta (30) dias - Intimação pessoal para o cumprimento da ordem, sem êxito - Execução do valor de R$ 30.000,00 - Apresentação de impugnação fora do prazo legal - Intempestividade caracterizada, como reconhecido na origem - Inviabilidade do conhecimento da matéria em razão da preclusão - Possibilidade, todavia, de análise a respeito da multa - Inteligência do CPC, art. 537, § 1º e entendimento da instância especial - Total da multa em valor desproporcional e excessivo (R$ 37.017,43) em relação à obrigação principal e ao próprio valor da causa (R$ 15.000,00) - Razoabilidade da redução para referido montante - Recurso provido, em parte.
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889 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Estabelecimentos de Ensino - Incidente de cumprimento de sentença - Extinção do processo de execução por prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Cumprimento de sentença iniciado em 19/05/2014 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Suspensão do curso dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 31/10/2020 - Lei 14.010/2020, art. 3º - Ausência de inércia da exequente na tentativa de localização de bens penhoráveis - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - - Recurso provido... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO
e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão da apelada de que seja reativada sua inscrição estadual, suspensa preventivamente por não localização do estabelecimento - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença - Prejudicado - PRELIMINAR da apelante - Perda superveniente do objeto da ação - Acolhimento - Extrai-se dos autos que, antes mesmo da prolação da r. sentença, o interessado prestou informações de que a reativação da inscrição estadual da apelada havia sido deferida administrativamente - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença reformada por outros motivos - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para reconhecer a perda superveniente do objeto da ação, com a extinção do feito... ()
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891 - TJSP. Contrato bancário. renegociação de dívida. Autora que não reconhece a renegociação lançada em seu benefício. pedido de reestabelecimento do contrato original.
Preliminares do réu. Alegação de que o recurso interposto pela autora, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Impugnação à gratuidade. O réu não trouxe qualquer documento demonstrando que a condição socioeconômica da autora foi alterada no transcorrer do processo. Mantida a gratuidade. Razões da autora Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a renegociação de dívida. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral deve ser fixado em R$ 5.000,00, para ser adequado e atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico. Extinção da reconvenção. Manutenção. Impossibilidade de julgar o mérito. Ao contrário do que a autora pretende, a reconvenção do réu deve ser julgada extinta tal como determinada pelo Douto Juízo «a quo, pois não houve recolhimento das taxas judiciárias. Honorários advocatícios. Manutenção. Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o disposto no art. 85, § 2º do CPC. No caso, o montante arbitrado remunera condignamente o causídico. Ademais, a causa é notoriamente de massa e, portanto, de baixa complexidade. Preliminares do réu em contrarrazões rejeitadas. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação contra extinção do incidente de cumprimento de sentença. Fase de conhecimento onde se analisou o restabelecimento de benefício previdenciário. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... ()
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893 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Execução. Extinção do feito. Sentença. Perda de objeto. Duplicatas emitidas. Nulidade insanável. Fundamentos do acórdão recorrido. Não enfrentamento. Súmula 283/STF. Analogia. Controvérsia que demanda reexame fático. Inviabilidade. Vedação. Súmula 7 desta corte. Agr avo interno não provido.
1 - Os fundamentos lançados no acórdão recorrido quanto à nulidade insanável do título cobrado (duplicatas emitidas sem lastro) não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que trouxe à incidência o teor da Súmula 283/STF, aqui aplicada por analogia.... ()
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894 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ENCARGOS PROCESSUAIS. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
Pelo princípio da primazia no julgamento do mérito, o juiz deve fazer o possível para evitar a prolação de sentença terminativa, devendo, com todo esforço, chegar a um julgamento do mérito. É certo que há regras, como o estabelecimento de prazos para que as partes pratiquem atos processuais e o Magistrado, no caso, decidiu com base nelas. Contudo, as regras podem ser mitigadas por princípios, a depender das circunstâncias do caso. E, com base nessa premissa, há de prevalecer o princípio da primazia do julgamento do mérito em detrimento da determinação de recolhimento de encargo processual no prazo determinado judicialmente, já que a parte autora, intimada a recolher duas taxas processuais, recolheu apenas uma delas, inexistindo elementos que levem à conclusão de pretendeu descumprir o despacho... ()
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895 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. AGRESSÕES DENTRO DA CELA. NEXO CAUSAL. DANO MORAL. DANO MATERIAL.
Ação indenizatória pelo óbito do pai dos 1º e 2º Autores e filho da 4ª Autora por espancamento quando custodiado em estabelecimento prisional do Réu. ... ()
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896 - TRT4. Garantia provisória no emprego. Membro titular da cipa. Extinção de setor.
«A extinção do setor onde o reclamante trabalhava não se enquadra como exceção à estabilidade prevista no art. 10, II, a, do ADCT, uma vez que a empresa e o estabelecimento em que prestava serviços continuaram em pleno funcionamento após a sua despedida. A despedida sem justa causa no curso deste período estabilitário é incontroversa e, como decidiu o Juízo, configura desrespeito à garantia prevista no CLT, art. 165 e art. 10, II, a, do ADCT. Deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização substitutiva correspondente a todo período estabilitário, e não apenas ao período do mandato. Recurso da reclamada desprovido. [...]... ()
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897 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FERROVIÁRIO APOSENTADO DA FEPASA.
Pretensão ao restabelecimento do piso salarial para como determina a Lei 9.343/1996, que incorporou os termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996. ... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2006 a 2008 - Município de Campinas - Requerimento expresso de extinção da ação, em razão do cancelamento administrativo do débito, nos termos do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais e renúncia ao prazo recursal - Pedido de reconsideração da sentença homologatória de extinção, alegando equívoco - Decisão que declarou a nulidade do feito, a partir da prolação da sentença, determinando o prosseguimento da execução fiscal - Impossibilidade de alteração do julgado - Ocorrência de preclusão lógica e coisa julgada - Restabelecimento da sentença extintiva - Decisão afastada - Recurso provido.... ()
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899 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -
Sentença de extinção do incidente sem resolução do mérito, em virtude do cumprimento tempestivo da obrigação (CPC/2015, art. 485, IV) - Insurgência do exequente - Descabimento - Tutela de urgência revogada quando da prolação da r. sentença de improcedência, em fevereiro/2023 - Restabelecimento da liminar, por força da atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, somente em maio/2023 - Descontos efetivamente suspensos em maio/2023 - Proclamado descumprimento da obrigação de fazer não evidenciado - Sentença de extinção mantida. ... ()
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900 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -
Execução Fiscal - CDA - Determinada emenda da inicial tendo em vista que o tributo em execução foi gerado por imóvel ou estabelecimento gerador situado fora do Município de Guarujá - Emenda da inicial, com substituição por CDA idêntica - Sentença que extinguiu a execução por indeferimento da inicial, ante a não identificação adequada do imóvel objeto do tributo (Art. 321, parágrafo único do CPC). ... ()
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