- O indulto natalino de que trata este Decreto não é extensível às:
I - penas restritivas de direitos;
II - penas de multa; e
III - pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo.
STJ Direito penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Reincidência. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Mais detalhes
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TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O INDUTO NATALINO AO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Execução penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Reconversão de pena. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Penas restritivas de direitos. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Execução penal. Indulto. Pena restritiva de direitos. Vedação expressa. Decreto 11.302/2022, art. 8º, I. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. DECRETO 11.302/2022. PERDA DE OBJETO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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