(DOC. VP 602.1976.8098.6114)

TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de desclassificação para receptação; estabelecimento da pena no mínimo legal; fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimentos seguros dos agentes da força de segurança, corroboradas por outros elementos probatórios amealhados - prova oral segura - condenação mantida - presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, forçand

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