(DOC. VP 519.1073.1657.2358)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de segurança. Pensão por morte. Extinção pela SPPREV após processo administrativo que constatou união estável. Pretensão de restabelecimento do benefício. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Probabilidade do direito invocado não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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