(DOC. VP 185.5403.9006.4300)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Nulidade. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Lei 9.249/1995, art. 34 e Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Hipóteses de extinção da punibilidade pelo do pagamento do tributo. Crime do CP, art. 293, § 1º, III, «b». Ausência de previsão legal expressa. Situações semelhantes. Analogia in bonam partem. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A discussão acerca da alegada «entrada ilegal em estabelecimento comercial sem devido mandado de busca e apreensão» e, portanto, do pleito anulatório, não foi debatida no Tri

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