(DOC. VP 165.1240.0007.5600)

TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Âmbito. Previdência social. Pensão. Caixa de previdência dos Servidores municipais de Cubatão. Impetrante que tornou-se efetivamente dependente previdenciária da servidora, na condição de filha. Exclusão como pensionista do ente autárquico em razão de ter completado 18 (dezoito) anos de idade. Descabimento. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da pensão até que viesse a beneficiária completar 21 (vinte e um) anos de idade. Legalidade manifesta. Ordem concedida com supedâneo do artigo 35, II, da Lei Municipal nº: 2797/02 que prescreve a extinção da cota do benefício tão só quando a pensionista menor viesse a completar 21 (vinte e um) anos de idade. Patenteado a lesão de direito líquido e certo. Ordem concedida mantida. Recursos não providos, com observação.

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