(DOC. VP 706.0150.4606.0973) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SEGURADO MENOR EM TRATAMENTO CONTÍNUO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. RECURSO DA 1ª RÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE SE REFERE AO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA 1ª AUTORA/AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO FUNDADO EM INADIMPLEMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES COM ATRASO INFERIOR A 60 DIAS. NOTIFICAÇÃO. DATA NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/98. RECORRIDO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DO DEFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE. LAUDOS TÉCNICOS QUE DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA Nº. 1.082. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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