(DOC. VP 557.1465.8731.0206)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, por perturbação do sossego, ajuizada pelo Condomínio Key Moema contra a empresa HB Bar e Restaurante Ltda. - Existência de demanda prévia contra SRT Bar e Eventos Ltda. extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em razão de transferência da administração do estabelecimento causador do ruído - Aplicação do CPC, art. 286, II, que dispõe sobre a distribuição por dependência em casos de reiteração de pedido após extinção sem re

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