(DOC. VP 169.4907.2345.0326) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. HABEAS DATA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPETRANTE SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ, QUE TEVE SEU BENEFÍCIO SUSPENSO NO ANO DE 2008, POR NÃO TER REALIZADO RECADASTRAMENTO E PROVA DE VIDA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA, NO ANO DE 2018, QUE NÃO FOI ENCERRADO. IMPETRANTE QUE POSTULOU, TAMBÉM PELA VIA ADMINISTRATIVA, FOSSE FORNECIDA CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, PEDIDO QUE TAMPOUCO FOI ANALISADO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA COM EXATIDÃO AO QUE DISPÕE O CF/88, art. 5º, LXXII, E AO ART. 7º, DA LEI Nº. 9.507/97. PEDIDO QUE, DE TODO MODO, ACABOU POR SER ATENDIDO ESPONTANEAMENTE PELA AUTORIDADE COATORA. CÓPIAS QUE SE IMPÕE CONSIDERAR COMO INTEGRAIS, PORQUANTO AS PÁGINAS SÃO SEQUENCIAIS E, AINDA, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, SEJA PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SEJA PELA POSTERIOR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL POR CAUSA SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO (CPC, art. 485, VI), NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI.

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