(DOC. VP 823.7442.7915.2455)

TJSP. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico e de indenização por perdas e danos. Prestação de serviços de desentupimento no estabelecimento comercial do autor. Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia inviabilizada por culpa da ré, que não depositou os honorários periciais. Impossibilidade de impugnar a verba fixada ao expert, vez que a sua adequação já foi reconhecida em sede de agravo de instrumento previamente julgado por esta C. Câmara. Mérito. Autor que instruiu a inicial com laudo de engenheiro demonstrando a ineficiência do serviço prestado, além da cobrança por metragem superior à efetivamente trabalhada. Defesa da ré desprovida de documentação técnica. Ausência de comprovação da regularidade e extensão dos serviços. Ônus da ré, de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. CPC, art. 373, II. Serviços, ademais, prestados sem a adequada informação à consumidora e prévia elaboração de orçamento com o preço cobrado. Correta a ordem de devolução, em dobro, do valor pago, a título de danos materiais. Danos morais configurados. Autor que foi obrigado a arcar com pagamento de valor indevido, além de ter enfrentado diversas dificuldades para solucionar o problema. Montante indenizatório bem fixado em R$5.000,00. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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