(DOC. VP 385.6127.1813.4756)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - SEGURADO DO IPSM - BENEFICIÁRIA - ESPOSA - CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- Lei 8.284/1982, art. 15 - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - LEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A

Lei 8.284/82, que dispunha sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, à época do fato gerador do benefício previdenciário, previa em seu art. 15 as causas de extinção da pensão por morte. - Comprovado nos autos que a beneficiária manteve com terceiro relação habitual, duradoura e pública, com ânimo de constituir família, mostra-se regular a extinção do pagamento de pensão por morte.

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