(DOC. VP 165.0971.9003.4200)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de restabelecimento de auxílio-suplementar. Inadmissibilidade, ante o descabimento da cumulação do aludido benefício com aposentadoria já concedida, nos termos do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº: 6367/76. Extinção mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote