(DOC. VP 165.3124.0004.8100)

TJSP. . Inviabilidade, em face do formalismo excessivo. Ausência, ademais, de motivo para, «initio litis», suspeitar da regularidade da representação. CPC/1973, art. 13. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção, determinando o prosseguimento do feito, inclusive com o restabelecimento da liminar então concedida.

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