(DOC. VP 220.5091.1806.0229)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Matriz e filiais. Ilegitimidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALISUL ALIMENTOS SA (estabelecimento matriz e filiais), no qual o Juízo de 1º Grau decidiu pela «extinção parcial do feito, relativamente aos estabelecimentos filiais não submetidos à jurisdição da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI», e, no

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