Lei 11.671, de 08/05/2008, art. 10

STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Insurgência do executado. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Alteração da Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º pela Lei 13.964/2019. Inexistência de limite de renovação antes mesmo da alteração do pacote anticrime. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial incontroversa. Detento que ocupa posição de liderança na organização criminosa «comando vermelho». Competência do juízo que solicita a renovação para definir o prazo do período de permanência no sistema prisional federal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Sistema penitenciário federal. Renovação da permanência. Pedido feito após esgotado o prazo. Inexistência de abuso. Prazo impróprio. Pretensões incompatíveis. Deficiência na fundamentação. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência de apenado. Manutenção em penitenciária federal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental ministerial em recurso especial. Execução penal. Indeferimento de renovação da permanência do apenado em presídio federal. Ausência de elementos concretos que justifiquem a medida. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da matéria. Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE PRORROGOU O PRAZO DE SEGREGAÇÃO EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL (PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prorrogação de permanência em presídio federal. Decisão mantida. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Desnecessidade. Pressupostos de admissibilidade preenchidos. Inexistência de novos argumentos. Sistema penitenciário federal. Prorrogação de permanência. Súmula 662/STJ. Indicação de fatos novos. Prescindibilidade. Organização criminosa de alcance nacional. Papel de liderança. Persistência dos motivos que justificaram inclusão inicial. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RENOVOU A PERMANÊNCIA DO APENADO NO PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DENTRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. INDUVIDOSA PERICULOSIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL PARA A RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. 1) A Mais detalhes

STJ Agravo regimental no conflito de competência instaurado nos termos do § 5º, da Lei 11.671/2008, art. 10. Execução penal. Rejeição da permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Retorno ao estado de origem determinado unilateralmente. Impossibilidade. Alta periculosidade do apenado. Gravidade dos fatos consignada pelo juízo de origem. Necessidade de resguardar a segurança pública devidamente declinada. Mérito que não compete ao magistrado federal reavaliar. Parecer ministerial acolhido. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante, o qual determinou a manutenção do apenado no sistema penitenciário federal. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revogação da permanência do apenado em presídio federal. Decisão fundamentada com base nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes