Lei 11.671, de 08/05/2008, art. 10

STJ Agravo regimental no conflito de competência instaurado nos termos do § 5º, da Lei 11.671/2008, art. 10. Execução penal. Rejeição da permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Retorno ao estado de origem determinado unilateralmente. Impossibilidade. Alta periculosidade do apenado. Gravidade dos fatos consignada pelo juízo de origem. Necessidade de resguardar a segurança pública devidamente declinada. Mérito que não compete ao magistrado federal reavaliar. Parecer ministerial acolhido. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante, o qual determinou a manutenção do apenado no sistema penitenciário federal. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revogação da permanência do apenado em presídio federal. Decisão fundamentada com base nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no conflito de competência instaurado nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. Execução penal. Rejeição da permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Retorno ao estado de origem determinado unilateralmente. Impossibilidade. Alta periculosidade do apenado. Gravidade dos fatos consignada pelo juízo de origem. Necessidade de resguardar a segurança pública devidamente declinada. Mérito que não compete ao magistrado federal reavaliar. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Competência do Juízo Estadual. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento que é apontado como um dos líderes da organização criminosa conhecida como «os manos», dedicada ao tráfico internacional de entorpecentes e de armas, com grande poderio econômico. Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Habeas corpus não conhecido. Mais detalhes

STJ Conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento ex-policial militar que foi um dos líderes fundadores da organização criminosa «liga da justiça». Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Conflito anterior que havia reconhecido a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de foz do iguaçu. SJ/PR para decidir sobre a renovação da permanência do agravante e de outros dois apenados no sistema prisional federal, na vigência da Lei 13.964/2019. Omissão do julgado em relação ao período de permanência do agravante. Pedido expresso de renovação pelo período máximo, em relação aos demais apenados. Situação de periculosidade similar dos três detentos que permite deduzir que o período de permanência pleiteado pelo Juízo Federal de foz do Iguaçu/PR foi homogêneo. Prazo de permanência não esgotado. Inexistência de conflito. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Renovação da permanência do apenado em estabelecimento penitenciário federal por 3 anos. Nova previsão da Lei 13.964/2019, que alterou a Lei 11.671/2008, art. 10. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Inexistência de limite temporal para a renovação de permanência do preso em presídio federal. Entendimento inalterado com a superveniência da Lei 13.964/2019. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência. De novos argumentos aptos a alterar a decisão agravadas. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Renovação da permanência do apenado em estabelecimento penitenciário federal por 3 anos. Nova previsão da Lei 13.964/2019, que alterou a Lei 11.671/2008, art. 10. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Inexistência de limite temporal para a renovação de permanência do preso em presídio federal. Entendimento inalterado com a superveniência da Lei 13.964/2019. Não enfrentamento de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Novos argumentos aptos a alterar a decisão agravadas. Ausência. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no conflito de competência. Pedido de renovação de permanência de preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Conflito conhecido. Matéria disciplinada na Lei 11.671/2008, art. 10. Necessidade de permanência no sistema prisional federal justificada pelo juízo suscitante. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no conflito de competência. Pedido de renovação de permanência de preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Conflito conhecido. Matéria disciplinada na Lei 11.671/2008, art. 10. Necessidade de permanência no sistema prisional federal justificada pelo juízo de direito suscitante. Agravo regimental não provido. Mais detalhes