(DOC. VP 196.9498.1699.9418)

TJSP. APELAÇÕES -

Mandado de Segurança - Pensão por morte - Filha Solteira - Ato administrativo que, em decorrência de indícios de constituição de união estável, suspendeu o pagamento do benefício da pensão por morte, nos ternos do art. 60 da Lei Estadual 10.177/98 - Sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar o imediato reestabelecimento da pensão devida, ao menos até a prolação da decisão administrativa a ser proferira após contraditório e a apreciação das provas a

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