ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 189

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Absorção de condutas anteriores. Juízo da execução. Unificação dos procedimentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Imposição de medida socioeducativa de internação por fato posterior. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Conhecimento da vida pregressa do adolescente para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Autoria (provas insuficientes). CPP, art. 226 (procedimento não observado). Reconhecimento de pessoa (inválido). Ordem concedida. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Absolvição. Legítima defesa reconhecida. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Da Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º,. Sinase. Extinção do processo sem julgamento de mérito por fato anterior. Impossibilidade. Vedação apenas de nova imposição de internação a adolescente que já tenha cumprida medida da mesma natureza. Conhecimento da vida pregressa do reeducando para a aplicação de futuras medidas socioeducativas. Competência do juízo da execução. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Eca. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção de processo por ato infracional anterior, sem julgamento de mérito, em virtude de superveniente aplicação de medida de internação. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de lesões corporais. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Superveniência de ato infracional. Extinção do processo. Inviabilidade. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade. Não aplicação do referido dispositivo na fase do processo de conhecimento. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ «Habeas corpus». Menor. Condenação com base exclusivamente na confissão. Medida sócio-educativa. Semiliberdade. Desistência de produção de outras provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Princípio constitucional da ampla defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Restrição de fim de semana. Determinação para que o menor aguarde o desfecho da instrução em liberdade assistida. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LV. ECA, art. 114 e ECA, art. 189, IV. Mais detalhes