(DOC. VP 211.2081.1128.0249)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Gratificação criada por Lei e extinta através de Portaria. Supressão. Ilegalidade. Inobservância do devido processo legal. Fundamento constitucional do aresto estadual. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao pagamento e restabelecimento da verba indevidamente retirada dos vencimentos da parte autora, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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