(DOC. VP 642.4551.1818.1281)

TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Licença de funcionamento - Pretensão ao reestabelecimento da licença cassada devido a desvio de atividade - Ausência de recolhimento de custas de intimação - Intimado, manteve-se o Agravante inerte, sem justificativa, pedido de gratuidade ou recolhimento das custas - Falta superveniente de interesse e ausência de pressuposto de regularidade do processo (Art. 485, IV e VI, do CPC) - Agravo extinto

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