(DOC. VP 186.6674.7832.9974)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VINCULADA AO TOI 8014416. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INCONFORMISMO DO AUTOR. IN CASU, RESTOU EVIDENCIADO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DEVE SER PROMOVIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0810223-81.2022.8.19.0202, DA 1ª VARA CÍVEL DE MADUREIRA. CPC, art. 516, II. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;¿ (CPC, art. 516, II); 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, vinculada ao TOI 8014416. Recorre o autor da sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita, alegando, em apertada síntese, que a presente demanda não tem qualquer relação com o processo de 0810

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