(DOC. VP 955.7560.0519.2654)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOPERÂNCIA DO SERVIÇO DE TELEFONIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MULTA COMINATÓRIA. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO DO AUTOR. I.

Caso em exame 1. Apelação que objetiva a reforma da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade ofertada pela parte ré e declarou extinta a fase executiva. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar sobre: a) a possibilidade de cumulação da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos com a multa cominatória; b) a quitação do débito exequendo a permitir a extinção da fase de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Demanda

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