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Decreto 678, de 06/11/1992, art. 8

Artigo8

Art. 8º

- Garantias Judiciais

1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete, se não compreender ou não falar o idioma do juízo ou tribunal;

b) comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada;

c) concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa;

d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor;

e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei;

f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos;

g) direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada; e

h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

3. A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza.

4. O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá se submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

5. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Nulidade da decisão agravada. Ausência. Insatisfação com o resultado do julgamento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de violação do CPP, art. 315, § 2º, I e II e do Decreto 678/1992, art. 8.4 do Pacto de São José da Costa Rica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de indicação precisão de ofensa à Lei federa. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Direito penal e processual penal. Operação lava jato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental em recurso especial. Alegada violação aos princípios da ampla defesa e colegialidade. Inocorrência. Sustentação oral em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Embargos de declaração. Rejeição. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Denúncia. Inépcia. Não configuração. Superveniência de prolação da sentença. Acordo de colaboração premiada. Revogação. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da paridade de armas. Decreto 678/1992, art. 8º, item 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Operação lava jato. Competência, por prevenção, do juízo de origem. Ausência de oposição de exceção de incompetência. Revolvimento fático probatório. Súmula 706/STF e Súmula 7/STJ. Participação dos membros do parquet em acordos de colaboração premiada. Princípio do promotor natural. Inocorrência. Lavagem de dinheiro. Prática de mecanismos dissimulatórios. Tipicidade reconhecida. Concurso formal de crimes com o delito de corrupção passiva. Impossibilidade. Reciclagem de ativos. Modus operandi que não desborda as elementares típicas. Valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime. Impossibilidade. Penas readequadas. CP, art. 61, II, b. Lavagem de dinheiro. Compatibilidade. Participação de somenos importância. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. CP, art. 317, § 1º. Demonstração dos requisitos. Afastamento da moldura fática descrita no acórdão. Limites cognitivos do recurso especial. Pena de multa. CP, art. 33, § 4º. Competência para fixação de requisitos para progressão de regime. Preclusão. Divergência jurisprudencial. Ausência de comprovação adequada. Não conhecimento. Decisão mantida. Mais detalhes

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STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pronunciamento oral do revisor e relator para o acórdão. Julgamento da apelação criminal da defesa. Manifestação desrespeitosa, pejorativa e ofensiva ao acusado. Excesso verbal que exorbita da mera falta de urbanidade. Maltrato ao devido processo legal. Sistema acusatório. Falta de imparcialidade. Hipótese de suspeição. Reconhecimento da nulidade. Concessão da ordem. Anulação do julgamento com renovação. Mais detalhes

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STJ Execução penal. Execução de pena privativa de liberdade de 9 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de concessão de prisão domiciliar. Paciente genitora de crianças de 6 e 2 anos de idade. Possibilidade. Caracterizada ineficiência estatal em disponibilizar vaga à recorrente em estabelecimento prisional próprio e adequado à sua condição pessoal, dotados de assistência médica pré-natal e pós-parto, berçários e creches. Lei 7.210/1984, art. 82, § 1º, e Lei 7.210/1984, art. 83, § 2º. Presídio feminino mais próximos distante 230 km da residência. Convivência e amamentação impossibilitada. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo STF 143.641/SP/STF. Precedentes do STJ. Liminar deferida. Parecer ministerial pela concessão da ordem, em menor extensão, a fim de que a corte de justiça seja instada a examinar o mérito do writ impetrado naquela instância no tocante à tese alegada na inicial da ação mandamental. Ilegalidade manifesta evidenciada. Recurso em habeas corpus provido. CPP, art. 318-A. CPP, art. 318-B. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. Lei 7.210/1984, art. 117. Súmula 716/STF. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, LVIII. CF/88, art. 227. Decreto 678/1992, art. 8º, § 2º (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação e dissídio jurisprudencial atinente ao CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea e concreta para aumentar a pena na primeira fase (quantidade de drogas. Mais de 374 kg de cocaína).dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156, e Decreto 678/1992, art. 8º, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Violação da Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 387. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo apto a respaldar a tese recursal. Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Suposto bis inidem na incidência concomitante da majorante na dosimetria de dois crimes. Manifesta improcedência. Delitos autônomos. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 33. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Pena superior a 8 anos. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação e dissídio jurisprudencial atinente ao CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42. Manifesta improcedência. Fundamentação idônea e concreta para aumentar a pena na primeira fase (quantidade de drogas. Mais de 374 kg de cocaína).dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156, e Decreto 678/1992, art. 8º, 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Violação da Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 387. inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo apto a respaldar a tese recursal. Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Suposto bis inidem na incidência concomitante da majorante na dosimetria de dois crimes. Manifesta improcedência. Delitos autônomos. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 33. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Pena superior a 8 anos. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

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STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reintegração ao cargo de agente administrativo. Improcedência do pedido. Intimação da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Reclusão. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Mais detalhes

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STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados, ocultação de cadáver e associação criminosa armada. Condenação. Imparcialidade do juiz. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

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STJ Questão de ordem. Constitucional e processual penal. Governador de estado. Foro por prerrogativa de função no STJ. CF/88, art. 105, I «a». Demais denunciados sem foro especial. Interpretação estrita do dispositivo. Alguns dos acusados sem foro especial em prisão preventiva. Razoável duração do processo criminal. Duplo grau de jurisdição. Desmembramento ou cisão. CPP, art. 80. Manutenção no STJ da ação penal apenas contra o governador de estado. Mais detalhes

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