(DOC. VP 164.0513.4000.1600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Pensionistas da extinta fepasa. Restabelecimento do adicional por tempo de serviço. Acórdão fundamentado em cláusulas contratuais e no conjunto probatório. Impossibilidade de análise do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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