Jurisprudência sobre
processos de conhecimento

851 - STJ. Habeas corpus. Arts. 333, parágrafo único; e 171, parágrafo 3º, do CP. Alegação de falta de provas; caracterização de responsabilidade objetiva; inversão do ônus da prova; reunião indevida de processos; e prescrição dos supostos débitos tributários. Pedido de trancamento da ação penal, por falta de justa causa. Impetração parcialmente conhecida. Ordem denegada.

1 - As questões referentes à caracterização da responsabilidade objetiva; prescrição dos supostos débitos tributários; reunião indevida de processos; e inversão do ônus da prova não foram objeto de análise por parte do Tribunal «a quo, pelo que inviável o seu conhecimento e apreciação por esta Corte Superior, sob pena de caracterizar indevida supressão de instância.... (Continua)

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852 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Cumprimento de sentença - Sentença que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito - Inconformismo da executada, que argui ilegítima passiva e impossibilidade de retorno das partes ao estado anterior - Descabimento - Questões já resolvida no processo de conhecimento - Constituído título judicial, não cabe rediscutir, em incidente de cumprimento de sentença, matéria resolvida no processo de conhecimento, o que equivale a enfrentar a coisa julgada - Recurso desprovido - Sentença mantida

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853 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Matéria não decidida no processo de conhecimento. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência.

1 - Os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento. (REsp. 848.064, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19.5.2009, DJe 1.6.2009).... (Continua)

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854 - TJSP. Processo de conhecimento. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Indeferimento de tutela de urgência. Matéria controvertida. Suspensão cabível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II). Recurso desprovido

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855 - STJ. expediente avulso. Trânsito em julgado. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... (Continua)

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856 - STJ. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... (Continua)

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857 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Inexistência de legitimidade para discutir a verba no processo de conhecimento. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 23. Exegese.

«... O Lei 8.906/1994, art. 23 assim dispõe: «Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Entendo que os honorários são devidos ao advogado, mas não tem ele legitimidade para discutir a verba enquanto estiver em curso a demanda. Veja-se que o artigo se refere a honorários incluídos na condenação e esta, na hipótese dos autos, ainda não está definitivamente certificada. Tem o advogado legitimidade para discutir valores relativos aos honorários advocatícios como direito autônomo, somente após o processo de conhecimento. Neste sentido, confira-se o REsp 164.249/RS, DJ DE 08/06/98, REsp 149.147/RS, DJ de 29/06/98, e REsp 234.676/RS, DJ de 10/04/2000. todos da 4ª Turma desta Corte. ... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Efeitos da medida liminar que persistiriam até a prolação da sentença. Lei 12.016/2009 (LMS, art. 7º, § 3º). 2. No caso dos autos, houve prolação de sentença no feito principal, do qual extraído o presente agravo de instrumento, extinguindo-se o processo. 3. Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal a partir da prolação da sentença no feito principal ou em outro conexo. 4. Prejudicialidade do exame do mérito (CPC/2015, art. 932, III). 5. Recurso não conhecido... (Continua)

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859 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA A EMPRESA DE ÔNIBUS POR USO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SÚMULA 76/TJRJ. ISENÇÃO AO ESTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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860 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROTOCOLIZADO INTEMPESTIVAMENTE. FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1023. RECURSO INTEMPESTIVO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO LIMINARMENTE.

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861 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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862 - STJ. Processo de execução contra a Fazenda Pública. Ação de conhecimento e execução. Prazos autônomos. Prescrição intercorrente. Não configurada. Súmula 150/STF. Termo inicial a partir da data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Cuida-se de ação em que o município de São Paulo busca desconstituir acórdão que não reconheceu a prescrição intercorrente. ... (Continua)

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863 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Ressalta a decisão monocrática «cuida-se de recurso em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito pelo óbito da parte autora fixando honorários com fulcro no Art. 85, § 10º do CPC. Ocorre que, a despeito de a Defensoria Pública possuir legitimidade recursal concorrente com o demandante para apresentar o aludido recurso, em defesa de seu Centro de Estudos Jurídicos, não optou por tal prerrogativa, sendo o recurso interposto exclusivamente em nome do autor falecido. Como cediço, o falecimento da parte extingue a personalidade da pessoa natural e com ela a capacidade processual, razão pela qual não se mostra possível a interposição do recurso pelo demandante. FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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864 - TJSP. Processo de conhecimento. Internação compulsória de adicto. Indeferimento de tutela de urgência. Irresignação. Descabimento da medida neste passo procedimental. Ausência de laudo médico circunstanciado (Lei 10.216/01, art. 6º). Recurso desprovido.

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865 - TJSP. Agravo de Instrumento - Homologação de acordo celebrado entre as partes nos autos de origem e, consequente, extinção do processo, o que torna prejudicado o conhecimento deste Agravo - Recurso Não Conhecid

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866 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão de litisconsortes ativos necessários em ação anulatória. Agravante alega ilegitimidade ativa e requer extinção do processo sem resolução do mérito ou prosseguimento sem cientificação de terceiros. ... (Continua)

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867 - TST. AGRAVO. 1. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou provimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. 2. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o processamento do recurso de revista, quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. 2. Este Tribunal Superior tem entendimento de que a ciência inequívoca da lesão se dá quando o empregado toma conhecimento da gravidade e da real extensão da moléstia profissional, ou seja, quando há a consolidação do dano ou da lesão. A referida consolidação pode ocorrer pela concessão da aposentadoria por invalidez, pelo término do auxílio-doença, pela reabilitação do empregado ao trabalho ou pela própria cura da doença, com retorno do trabalhador às suas atividades laborais. Precedentes. 3. Na presente hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral em 12.06.2017 (data do laudo pericial médico que certificou a consolidação e extensão das lesões ) e não no próprio acidente de trabalho ocorrido em 2010. Embora esse marco inicial não esteja exatamente de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, pelo quadro fático delineado, não há como se concluir que o marco inicial seria em 2010 (data da ocorrência do acidente), como pretende a primeira reclamada. 4. À falta do prequestionamento necessário (Súmula 297), não há como se vislumbrar a indicada violação da CF/88, art. 7º, XXIX. Agravo a que se nega provimento. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade civil da empregadora, tanto sob a perspectiva da teoria objetiva, quanto da subjetiva, de modo que qualquer conclusão em sentido diverso implicaria o reexame do acervo fático probatório do processo, o que não se admite nesta instância superior, nos termos da Súmula 126. 2. Com efeito, restou consignado que a atividade desempenhada pela parte reclamada, em face da extração de carvão mineral, possui grau de risco 3, consoante Classificação Nacional de Atividades Econômicas do Anexo I do Decreto 6.957/2009, a atrair a imputação objetiva empresarial, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 3. Nada obstante, extrai-se do acórdão regional que a empresa não demonstrou a adoção das cautelas necessárias à higidez do meio ambiente laboral, além de o conjunto probatório evidenciar o inequívoco descumprimento dos deveres relativos à observância das normas de saúde, segurança, medicina e higiene do trabalho. 4. Cumpre esclarecer que o julgador não está adstrito à prova técnica, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos e fatos evidenciados no processo, o que se observa no caso vertente. 5 . Inviável o processamento do recurso de revista, quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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868 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do CPC/1973, art. 103) ... (Continua)

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869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a dispensa de citação da ré Vânia, considerando seu comparecimento espontâneo nos autos de ação de busca e apreensão. O agravante alega que a ré, admitida como terceiro interessado, integrou o polo passivo e manifestou-se diversas vezes, tornando dispensável a citação formal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o comparecimento espontâneo da ré Vânia nos autos dispensa a necessidade de citação formal, conforme CPC, art. 239, § 1º. III. Razões de Decidir. 3. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, II, porém a decisão recorrida não se insere no rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Decisões que versam sobre o mérito do processo, são aquelas previstas no art. 487, que acolhem ou rejeitam o pedido formulado na ação ou na reconvenção (I), decidem, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição (II), homologam o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção, a transação ou a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção (III, a, b e c), ou que, com fundamento no art. 356, decidem apenas parcialmente o mérito, ou, ainda, nas hipóteses referidas no Enunciado 177 do Fórum Permanente de Processualistas do seguinte teor: «(arts. 550, § 5º e 1.015, II). A decisão interlocutória que julga procedente o pedido para condenar o réu a prestar contas, por ser de mérito, é recorrível por agravo de instrumento. (Grupo: Procedimentos Especiais)". 4. A decisão não versa sobre o mérito do processo, sendo questão meramente processual, não se aplicando a tese de taxatividade mitigada dos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não se conhece do agravo de instrumento.. Tese de julgamento: 1. O comparecimento espontâneo pode dispensar a citação formal, mas a decisão recorrida que determina a citação não ... (Continua)

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870 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... (Continua)

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871 - TJSP. PROCESSO CIVIL - RECURSO OFICIAL - CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO EM VALOR CERTO E LÍQUIDO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS-MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO

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872 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. CF/88, art. 105, «a e «c. Ação penal originária. Corrupção ativa e corrupção passiva, nas modalidades de «dar e «receber. Concurso necessário. Continência. Reunião dos processos. Foro competente. Tribunal de Justiça. Determinação em razão da prerrogativa de foro pela função de um dos co-réus. Membro do Ministério Público Estadual. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Negativa de vigência a Lei (CPP, art. 76, III). Inocorrência. Absolvição do co-denunciado detentor da prerrogativa de função. Aplicação do disposto no CPP, art. 81. Pedido incidental de decretação da extinção da punibilidade de um dos recorrentes. Improcedência. Atipicidade da conduta. Inteligência do CP, art. 317 e CP, art. 333. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Violação de princípios dos sistema probatório. Contrariedade e divergência. Conhecimento. Improcedência. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Inocorrência. Desigualdade de tratamento. Inocorrência. Quebra da unidade de julgamento. Inocorrência. Ilicitude da prova obtida contra o sigilo de «dados ou registros de chamadas telefônicas. Inocorrência. Dosimetria da pena privativa de liberdade e da pena de multa. Violação ao CP, art. 59. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Regime de pena e causa especial de aumento do CP, art. 327, § 2º. Não conhecimento. Descumprimento de pressuposto para a admissão do recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«1. Nas formas de «dar e «receber - como também de «prometer e «aceitar promessa - , os tipos penais da corrupção ativa e passiva são interdependentes, ainda que os legislador tenha definido cada conduta em figura autônoma. Trata-se de hipótese de concurso necessário - diz-se necessário porque integra a própria definição típica, diferentemente do concurso eventual do CP, art. 29. ... (Continua)

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873 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça comum e eleitoral. Ação de conhecimento, posterior à diplomação dos eleitos, visando à posse de vereadores. Descumprimento da Lei orgânica municipal.

1 - O STJ possui orientação de que se finda a competência da Justiça Eleitoral com a diplomação dos eleitos, ressalvada a hipótese de ajuizamento de ação de impugnação de mandato, prevista no § 10 da CF/88, art. 14. ... (Continua)

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874 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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875 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Conflito de competência. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 114. Ausência de divergência entre as autoridades judiciárias suscitadas. Não conhecimento do conflito. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

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876 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação possessória. Pedido de suspensão da reintegração da posse, por prejudicialidade externa gerada por ações de reconhecimento de união estável e de usucapião. Incabível. Questão já apreciada no processo de conhecimento. Trânsito em julgado e formação da coisa julgada.

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877 - TJSP. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -

Inadmissibilidade - Apelante que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra o indeferimento da petição inicial - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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879 - TRT4. Processo de conhecimento. Pressuposto de constituição. Rol de substituídos. Desnecessidade.

«A apresentação do rol de substituídos pelo sindicato autor não se afigura pressuposto de constituição válida do processo. A medida é própria à fase de liquidação, momento em que a especificação nominal dos titulares do direito subjetivo individual se mostra necessária. [...]... (Continua)

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880 - TRT2. Procurador assinatura recurso. Assinatura eletrônica. Envio através do sisdoc. Irregularidade. De acordo com o provimento gp/cr 14/2006 desta corte regional, o uso dos sisdoc é facultado aos advogados, procuradores e terceiros que atuem ou venham a atuar nos processos, dependendo de identificação digital do usuário, atribuída por certificado e valerá como autorização do lançamento do nome do usuário referido como subscritor da peça processual enviada. Assim, diante de peça recursal que consigna o nome e o número de oab de advogado que possui procuração nos autos, porém enviada por outra pessoa cujo nome e número de oab consta da chancela pertinente ao sisdoc, mas que não apresentou aos autos procuração ou substabelecimento, verifica-se irregularidade de representação que impede o conhecimento do recurso.

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881 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

Mandado de Segurança impetrado em favor de Augusto Paulo de Freitas contra decisão da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, que autorizou a quebra de sigilo telefônico e manteve a prisão preventiva. Alega-se violação a direito líquido e certo devido à falta de fundamentação idônea na decisão e litispendência com processos das operações «Alcateia e «Car Wash". ... (Continua)

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882 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO RELACIONADA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CUJO PEDIDO DE PROCESSAMENTO FOI INDEFERIDO POR R. SENTENÇA DESAFIADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, SE FOR O CASO, DE QUE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM SEGUNDO GRAU SE ESTENDE AO PROCESSO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Verifica-se das peças que formam o presente instrumento que as razões recursais se apartam do fundamento pelo qual o d. magistrado «a quo deferiu a penhora no rosto dos autos, qual seja, o indeferimento do segundo pedido de recuperação judicial da empresa agravante. A hipótese, pois, é de não conhecimento, com fundamento no art. 1.016, III, CPC. ... (Continua)

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883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORMAÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (INDEX 000032). PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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884 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.

«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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885 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração (segundos) opostos pelo reclamante. Não conhecimento pela turma. Intempestividade.

«O não conhecimento de embargos de declaração ocorre quando não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, por exemplo, a tempestividade. No caso concreto, da leitura da segunda petição de embargos de declaração, percebe-se que os referidos declaratórios foram opostos pelo reclamante em 15/12/2006, em face da decisão declarativa de fls. 330/331, publicada no DJ de 7/12/2006. Portanto, são tempestivos os embargos de declaração ofertados pela parte, ainda que a omissão apontada, concernente à natureza jurídica do intervalo intrajornada, seja de impossível caracterização, em face da preclusão da matéria, tal como constatado pela Turma. Logo, conclui-se que a hipótese era de rejeição dos embargos de declaração, em face da não caracterização dos vícios elencados nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e não de não conhecimento do recurso (por intempestivos). Constatada a hipótese de violação ao CLT, art. 897-A, a consequência lógica do conhecimento destes embargos seria a devolução dos autos à Turma de origem, a fim de que, afastada a declaração de intempestividade dos segundos embargos de declaração, prosseguisse àquela Corte no exame dos referidos declaratórios. Ocorre, todavia, que, no caso, a Turma, não obstante não tenha conhecido dos embargos de declaração, efetivamente afastou a omissão apontada pela parte, consignando os fundamentos pelos quais entendeu não configurado o vício alegado. Assim, considerando que a Turma expressamente afastou a omissão invocada pelo autor nos segundos declaratórios, tem-se que o retorno dos autos àquele Colegiado, para o exame do referido recurso, não se faz necessário. Impõe-se, portanto, a conclusão pelo afastamento da declaração de intempestividade dos segundos embargos de declaração opostos pelo autor, e, em consequência, pela tempestividade do presente recurso de embargos. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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886 - TST. ANÁLISE DAS PETIÇÕES 424084/2022-0 E 682814/2023-7. Mediante as petições 424084/2022-0 e 682814/2023-7, a agravante pede o sobrestamento do feito com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos do RE 1.387.795, em que o Ministro Das Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a possibilidade de inclusão de empresa integrante de grupo econômico em execução trabalhista, sem que ela tenha participado do processo de conhecimento. No entanto, a controvérsia recursal trata da tempestividade dos embargos à execução. Sendo distinta a matéria, indeferida. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA RECORRENTE NÃO EXAMINADA PELO TRT, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A CONSEQUENTE PRECLUSÃO DAS QUESTÕES NELES SUSCITADAS . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A reclamada reitera o pedido de suspensão do presente feito, tendo em vista a decisão proferida pela Exma. Ministra Dora Maria da Costa em 20/05/2022, na qual foi determinada a imediata suspensão de todos os processos em que se discute a inclusão de pessoa jurídica na fase de execução, que não tenha participado da fase de conhecimento. Quanto à matéria de fundo, insiste no argumento que ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o Juízo de 1º grau enfrentou a questão relativa à ilegitimidade passiva e proferiu decisão que possui efeito terminativo sobre tal aspecto, razão pela qual a referida decisão se torna impugnável mediante a interposição de agravo de petição. Renova a alegação de violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. No caso, conforme assentado quando da análise do agravo de instrumento, «a questão relativa à ilegitimidade passiva da ora recorrente não foi examinada pelo TRT, ante a intempestividade dos embargos à execução e a consequente preclusão das questões neles suscitadas. Nesse contexto, o recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois não identificada afronta de caráter direto e literal do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88 . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.

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887 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões.

«Arguição de violação do Ato 440/SEGJUD.GP não é hipótese de fundamento de recurso. Assim, não há como acolher a preliminar.... (Continua)

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888 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento. Redistribuição determinada.

«1. No caso dos autos, o acórdão embargado é proveniente da Quinta Turma, de relatoria do Ministro Adilson Viera Macabu (Desembargador convocado). Desse modo, somente cabe à Corte Especial analisar a suposta divergência em relação ao paradigma prolatado pela Terceira Turma. Contudo, a divergência não foi caracterizada. ... (Continua)

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889 - TJRS. Execução. Embargos à execução. Cheques prescritos. Conversão da execução em ação de conhecimento condenatória. Inadmissibilidade. Pedido. Aditamento. CPC/2015, art. 329.

«De regra, já tendo sido citado o executado, afigura-se inadmissível a conversão da execução em ação de conhecimento condenatória, mormente se com isso não concorda o devedor (CPC/2015, art. 329, I e II). Afora isso, tal conversão acarretaria a alteração do pedido e da causa de pedir que somente pode ser feita até a fase do saneamento do processo (princípio da estabilização objetiva da demanda), o que inocorreu no caso sub judice. ... (Continua)

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890 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso. Intempestividade. Não conhecimento.

«São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 05 (cinco) dias, previsto nos arts. 532 do Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

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891 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

«1.- O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. ... (Continua)

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892 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

«1.- O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. ... (Continua)

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893 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

1 -- O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. ... (Continua)

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894 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

«1.- O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. ... (Continua)

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895 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.

«1.- O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. ... (Continua)

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896 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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897 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

«1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... (Continua)

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898 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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899 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Pretensão de aplicação analógica do CPC/1973, art. 265, inciso IV, alínea «a. Inadmissibilidade. Inciso adstrito ao processo de conhecimento. Decisão mantida, nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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900 - STJ. Petição inicial. Pedido certo. Condenação alternativa. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Princípio da menor onerosidade. Pertinente ao processo de execução. Inaplicabilidade ao processo de conhecimento. Vulneração do CPC/1973, art. 620.

«Se a parte formulou pedido certo, de condenação da ré na execução dos reparos, sob pena de cominação de multa por dia de descumprimento da obrigação, ao Juiz é defeso, incidindo em afronta ao «princípio da adstrição, proferir condenação alternativa, a cargo do devedor, de indenizar o valor dos consertos. O «princípio da menor onerosidade, consagrado no CPC/1973, art. 620, é concernente ao processo de execução, sendo inaplicável, de ofício, ao processo de conhecimento.... (Continua)

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