Jurisprudência sobre
processos de conhecimento
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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida «123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau que determinou a suspensão do processo, diante da tramitação de Recuperação Judicial em face da requerida «123 Milhas". Insurgência da autora, ora agravante, pretendendo o regular andamento do processo de conhecimento, com a determinação de citação da parte ré. Cabimento. Recuperação judicial da agravada que não impede a regular tramitação do processo de conhecimento. A ausência de citação impede a ocorrência dos efeitos do CPC/2015, art. 240. RECURSO PROVIDO.
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Sentença que extinguiu o processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Apelante que sustenta a ausência de prescrição intercorrente. A admissibilidade de um recurso está condicionada ao preenchimento dos requisitos de caráter intrínseco (cabimento, legitimidade, interesse recursal) e extrínseco (tempestividade, preparo, regularidade formal e a inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer). Parte recorrente que deixou de atacar especificamente o decisum. Flagrante violação ao princípio da motivação dos recursos. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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753 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento.
«1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que é inviável, em sede de embargos de divergência, discussão quando aos requisito de admissibilidade do recurso especial, porquanto impossível o reexame de regra técnica de conhecimento. ... ()
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754 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Incompetência da justiça do trabalho. Arguição em contrarrazões. Não conhecimento.
«As contrarrazões não são o meio próprio e processualmente idôneo para impugnar acórdão regional ainda que, na questão de fundo, a parte não seja sucumbente, resultando, portanto, as matérias não impugnadas pela via recursal cobertas pela coisa julgada, ante a aceitação tácita dos julgamentos, disso resultando que o oferecimento de contrarrazões não supre a necessidade de interposição de recurso, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500 para pretender reformar o acórdão regional. Precedentes desta Primeira Turma e da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I. SBDI-I. Questão preliminar de incompetência arguida em contrarrazões não conhecida.... ()
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755 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Responsabilidade. Contrato de empreitada. Dono da obra. Conhecimento do recurso de revista.
«Afigura-se inviável a caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 352 da SBDI-I, porque inaplicável à presente hipótese. O referido precedente jurisprudencial trata da limitação do conhecimento do recurso de revista por contrariedade a orientação jurisprudencial quanto aos processos submetidos ao procedimento sumaríssimo, enquanto o presente caso tramita sob o rito ordinário. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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756 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Não conhecimento.
I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade do processo. Precedentes.... ()
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757 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Discute-se nos autos se o indeferimento da oitiva de testemunha da reclamada implica limitação ao direito de defesa. O cerceamento do direito de defesa da parte somente se caracteriza quando a realização de determinado ato processual ou a produção de determinada prova revelam-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no presente caso. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu que não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva de testemunha da reclamada, quando o ônus da prova competia ao reclamante, e a reclamada por sua vez não expôs os motivos pelos quais entende ser imprescindível a oitiva de sua testemunha. De qualquer forma, a pretensão da reclamada, quanto à oitiva de testemunha, não alcançaria êxito, uma vez que o egrégio Tribunal Regional consignou que os elementos constantes nos autos, notadamente o depoimento do preposto da empresa que admite ter recebido os atestados médicos, a folha de ponto em que foram abonadas 40 horas em virtude de atestado médico e ainda que no exame demissional o autor declarou ter doença do coração, são suficientes para formar a convicção de que a empresa tinha conhecimento do estado de saúde do reclamante. Com efeito, não se constata o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova oral, tendo em vista que havia nos autos outros elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do Juiz acerca da matéria. Nesse contexto, o CLT, art. 765 assegura que o juiz terá ampla liberdade na direção do processo, velando pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência que entenda necessária ao esclarecimento da controvérsia. Precedentes. Assim, não há falar em cerceamento do direito de defesa, restando incólumes os dispositivos indicados. Por fim, verifica-se que a jurisprudência alinhada não autoriza o conhecimento do apelo, uma vez que os arestos transcritos trazem teses genéricas sobre a ocorrência de cerceamento de defesa, mediante o indeferimento de produção de prova; não enfrentando os fundamentos da v. decisão recorrida, revelando-se inespecíficos. Incidência da Súmula 296, I. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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758 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prefeito. Crime de responsabilidade. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Nulidade do acórdão recorrido. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo à defesa. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Processos em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Agravo regimental provido em parte.
«1. O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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759 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Intempestividade. Falta dos originais. Não conhecimento.
I - O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ, deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade.... ()
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760 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente «pipeline. «gene quimérico. Obtenção por meios ou processos químicos. Lei 9.279/1996, art. 229. Redação dada pela Lei 10.196/2001. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Arts. 230 e 231 da mesma lei. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. «revalidação de patente estrangeira. Critérios de patenteamento. Não atendimento. Indeferimento do pedido. Art. 27 do trips. Arguição de contrariedade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. Não há ofensa ao Lei 9.279/1996, art. 229, com a redação dada pela Lei 10.196/2001, se o Tribunal, sem desvirtuamento da subsunção do caso concreto à norma ou desvio dos critérios de hermenêutica consagrados, aferiu com razoabilidade a aplicação do referido dispositivo com base em singular e robusta prova técnica constante da demanda, para proferir decisão de procedência do indeferimento do pedido de patente «pipeline, por considerar que a obtenção do «GENE Quimérico é decorrente de processos químicos. ... ()
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761 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração e de mandato tácito. Irregularidade de representação. Não conhecimento do recurso.
«A representação válida e regular do advogado no processo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso. A ausência do instrumento de mandato impede que o advogado atue em juízo, na forma do CPC/1973, art. 37, salvo para a prática de atos urgentes, entre os quais não se enquadra a interposição de recursos. Se, além disso, se detecta que o advogado subscritor do apelo não participou das audiências relativas à reclamatória, tem-se como configurada a falta de mandato tácito, o que também impede o conhecimento do recurso. Nesse quadro e por não caber regularizar a representação na fase recursal (Súmula 383/TST), não se pode conhecer do recurso por inexistente, na forma do CPC/1973, art. 37, parágrafo únicoe da Súmula 164/TST.... ()
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762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. CPC, de 1973 aplicabilidade. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida, que no presente caso foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. ... ()
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763 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. CPC, de 1973 aplicabilidade. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. ... ()
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764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NOTÍCIA DE ACORDO REALIZADO PELAS PARTES NO PROCESSO ORIGINÁRIO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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765 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS, EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE CARÁTER SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA PURA, SEGUNDO A QUAL O RECONHECIMENTO DA UNIDADE ESTRUTURAL DO CRIME CONTINUADO PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DE CUNHO SUBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES ÀS CARTAS DE SENTENÇA 0019461-05.2018.8.19.0007, 0021221-86.2018.8.19.0007
e 0021219-19.2018.8.19.0007. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXASPERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 1/5 (UM QUINTO), CONSOANTE O NÚMERO DE INFRAÇÕES (TRÊS), A INCIDIR SOBRE QUALQUER UMA DAS PENAS, JÁ QUE IDÊNTICAS. CONCRETIZAÇÃO DA REPRIMENDA EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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766 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Processo de conhecimento. Natureza jurídica. Ação pessoal. Citação da mulher. Desnecessidade. CPC/1973, art. 10.
«A ação de cobrança de despesas de condomínio tem natureza jurídica de ação pessoal, dispensando, por conseguinte, a citação dos dois cônjuges.... ()
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767 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO.
Ação que pretende reconhecer a responsabilidade civil de concessionária de rodovias decorrente de acidente com animal na pista de rolamento. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Violação aos arts. 260, 467 e 468 do CPC não configurada. Honorários advocatícios. Pretensão de modificação, em embargos à execução, do quantum fixado no processo de conhecimento. Não cabimento. Coisa julgada.
1 - É incabível, nos autos de embargos à execução, a modificação do quantum fixado no processo de conhecimento a título de honorários advocatícios, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... ()
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769 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Não conhecimento das razões recursais. Decorrência lógica do não conhecimento do recurso. Embargos rejeitados.
«1 - A ausência de pronunciamento, por parte do acórdão, a respeito das razões recursais é decorrência lógica do não conhecimento do agravo, não havendo omissão no decisum. ... ()
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770 - TJSP. Processo de conhecimento. Concessão de licença saúde. Indeferimento de tutela de urgência para obstar desconto em folha do período de afastamento e instauração de processo administrativo disciplinar. Nítido caráter cautelar. Pertinência. Recurso provido
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771 - TST. Pensionamento. Constituição de capital. CPC, art. 475-Q. Não conhecimento.
«O CCB/2002, art. 950 contempla a hipótese de pensão vitalícia por lesão que incapacite total ou parcialmente o lesado para o trabalho, admitindo, em seu parágrafo único, a opção do lesado por receber uma indenização única, a ser arbitrada pelo juiz. Por outro lado, o CPC, art. 475-Q, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do permissivo do CLT, art. 769, autoriza a formação de capital para cumprimento de obrigação decorrente de ato ilícito, de natureza alimentícia - hipótese ora reconhecida -, de forma a assegurar o pagamento mensal da pensão. Assim, a determinação de formação de capital decorre de faculdade conferida ao magistrado pelo referido preceito de lei, inserindo-se no âmbito do convencimento motivado do julgador (CPC, art. 131). Precedentes desta Corte. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Imposição de multa diária, fixada incidentalmente em processo de conhecimento. Possibilidade. Consonância com o entendimento desta corte. Precedentes.
1 - O entendimento predominante desta Corte é no sentido de ser possível ao magistrado impor multa cominatória diária para fazer cumprir determinação judicial de exibição de documento, fixada incidentalmente em processo de conhecimento.... ()
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773 - TRT3. Intimação. Sentença. Processo sincrético. Citação na fase de conhecimento. Eficácia. Cumprimento de sentença. Intimação da empresa por seu procurador. Inexistência de nulidade.
«Tratando-se de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial), diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios. Incontroverso que a executada está plenamente integrada à lide, havendo ciência de sua parte quanto a sua condição de devedora que pode ter o patrimônio alcançado pelos atos executórios, não há que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... ()
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774 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.
«1. A conclusão é a de que estando integralmente apreciada e devidamente fundamentada a decisão embargada, inexistindo o vício apontado, é descabida a pretensão de prequestionamento da matéria já ventilada; Inexistindo as omissões apontadas pelo embargante, não merecem acolhimento os embargos declaratórios. ... ()
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775 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de conhecimento. Extensão. Deserção afastada. Precedentes do STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o benefício da assistência judiciária concedido no processo de conhecimento, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 1º, persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente. ... ()
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776 - STF. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos aptos, por si sós, a manter a decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. ... ()
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777 - TJRS. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Descabida imposição de outra verba honorária além daquela imposta no processo de conhecimento, ressalvado o caso de interposição de embargos do devedor. (Com doutrina).
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778 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Litigância predatória. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e apresentação de documentos do «REGISTRATO do Banco Central do Brasil. Documentos que visavam afastar indícios de advocacia predatória e conferir segurança jurídica ao processo. Enunciados 2, 3 e 5 do Comunicado CG 424/20241. Relatório «REGISTRATO que visa afastar indícios de omissão de informações bancárias. Procuração com registro em cartório, cujo objetivo é a confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar. Ausência de apresentação dos documentos que pode resultar na revogação da assistência jurídica gratuita e extinção da ação sem resolução do mérito. Precedentes deste E. TJSP. A taxa para o cancelamento de processo é devida conforme Lei Estadual 11.608/2023. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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779 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO - NÃO CONHECIMENTO -
Decisão do juiz a quo que deve ser atacada através do recurso de apelação, uma vez que a r. decisão impugnada julgou extinto o cumprimento de sentença - Inteligência dos arts. 203 e 1.009, ambos do CPC- Recurso não conhecido... ()
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780 - TST. Intervalo intrajornada. Redução. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 297. Não conhecimento.
«Impossível a análise da tese recursal acerca da distribuição do ônus da prova, porque a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente concedido não decorreu da aplicação das regras insculpidas nos artigos 333 do CPC/1973 e 818 da CLT, mas, sim, da análise das provas produzidas no processo, notadamente os cartões de ponto juntados aos autos pela própria reclamada. ... ()
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781 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a habilitação de herdeiro como representante da autora, falecida no curso do processo. ... ()
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782 - STJ. Família. Direito civil e família. Recurso especial. Ação de regulamentação de visitas proposta por avó paterna. Conexão. Ação de modificação de guarda e regulamentação de visitas proposta por pai. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião dos processos. Conveniência.artigos analisados. CPC/1973, art. 103.
«1. Ação de regulamentação de visitas ajuizada em 24/05/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/08/2013. ... ()
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783 - STJ. O regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência do inteiro teor do agravo de instrumento. Peça obrigatória. Não-Conhecimento.
1 - A falta de páginas da petição do agravo de instrumento, peça cuja existência é obrigatória, desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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784 - TJSP. Agravo de Instrumento. Monitoria. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de averbação premonitória na matrícula dos imóveis de propriedade dos agravados. Recurso do demandante. Expedição de carta premonitória. Indeferimento. Recurso do exequente. Ação de conhecimento. Expedição de carta premonitória não extensível às ações de conhecimento. Instituto previsto no CPC, art. 828 que se aplica ao processo executivo. Título executivo ainda não constituído nos autos. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - STJ. Administrativo. Improbidade. Retirada dos autos. Início do prazo para recurso. Juíza designada. Meta 2. Competência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A retirada dos autos do cartório por procurador enseja a ciência inequívoca da parte, começando aí a contagem do prazo para recurso (AgRg no Ag 1.314.771/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 25.2.2011). ... ()
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786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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787 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento. Ausência de similitude fática. Não cabimento.
«1. Não é possível discussão quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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788 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal- estelionato-preliminar de inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta típica. Preclusão. Não conhecimento. Preliminar de inépcia da denúncia por infração ao devido processo legal. Preclusão. Não conhecimento. Absolvição por falta de provas. Autoria delitiva comprovada. Dosimetria. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Ausência de fundamentação, constituindo-se do próprio tipo penal. Apelo parcialmente provido reduzir a pena base. Decisão unânime.
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789 - TJSP. Direito Penal e Execução Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Impetração não conhecida.
I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Cleber Cazola Gonçalves, condenado em três processos por tráfico de drogas. Alega-se que a primeira condenação deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal e que as outras duas condenações são injustas, baseadas em provas ilícitas e sem comprovação da prática do delito. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar: (a) a possibilidade de revisão das condenações por meio de habeas corpus; e (b) a existência de pedido prévio de atualização do cálculo de penas. III. Razões de Decidir 3. O paciente foi condenado definitivamente em três processos por tráfico de drogas. Há pedido de revisão criminal em andamento para desconstituir uma das condenações, sendo a via adequada para análise de provas, conforme CPP, art. 621. 4. No que tange às outras duas condenações, o habeas corpus não admite análise aprofundada de fatos e provas, devendo tais questões serem discutidas em sede de revisão criminal. 5. A FUNAP e a Defensoria Pública estão atuando no processo de execução penal, sem pedidos de benefícios pendentes de análise. Não houve requerimento prévio de atualização do cálculo de penas, inexistindo ato coator a ser sanado. IV. Dispositivo e Tese 6. Impetração não conhecida, com determinação. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não é a via adequada para revisão de condenações definitivas ou análise aprofundada de provas, o que deve se dar através de revisão criminal. 2. A inexistência de ato coator ou pedido prévio de atualização de penas impede o conhecimento do writ. Legislação Citada: CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 0032208-08.2021.8.26.0000, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 03/09/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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790 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - PEDIDO NÃO FORMULADO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO -
Tratando-se de Paciente reincidente e possuidor de maus antecedentes, não é possível a análise do cabimento do benefício de indulto com base no Decreto 11.302/2022 pelo juízo do processo de conhecimento, a teor do disposto no art. 12 referido decreto. Necessária a prévia formulação do pedido ao Juízo das Execuções, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida... ()
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791 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça considerada obrigatória. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - A cópia das contrarrazões do recurso especial ou a certidão de sua inexistência constitui peça obrigatória nos termos do § 1º do CPC, art. 544, devendo constar, necessariamente, dos autos do agravo de instrumento.... ()
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792 - TST. Agravo de instrumento. Processo na fase de conhecimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Aplicação às execuções no processo do trabalho. Impossibilidade.
«Evidenciada afronta ao CLT, art. 769, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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793 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS, EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE CARÁTER SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA PURA, SEGUNDO A QUAL O RECONHECIMENTO DA UNIDADE ESTRUTURAL DO CRIME CONTINUADO PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DE CUNHO SUBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS RELATIVAS ÀS CARTAS DE SENTENÇA 0187890-79.8.19.0001, 0176198-83.2020.8.19.0001
e 0209022-95.2020.8.19.0001. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXASPERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 1/5 (UM QUINTO), CONSOANTE O NÚMERO DE INFRAÇÕES (TRÊS), A INCIDIR SOBRE A PENA MAIS GRAVE IMPOSTA AO RECORRENTE. CONCRETIZAÇÃO DA REPRIMENDA EM 9 (NOVE) ANOS e 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, COM IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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794 - STJ. Processual penal. Pleito de trancamento do inquérito. Superveniência de recebimento da denúncia. Prejudicialidade do pedido. Decisão monocrática de não conhecimento do recurso. Manutenção.
«1 - Sobrevindo o recebimento de denúncia, com o consequente início do processo penal, fica prejudicado o pleito de trancamento do inquérito policial. ... ()
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795 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS EXPONDO INFORMAÇÕES SIGILOSAS CONTIDAS EM PROCESSO JUDICIAL ENVOLVENDO O AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - PUBLICAÇÕES QUE LEVARAM A CONHECIMENTO DE TERCEIROS, QUE SEQUER TINHAM CONHECIMENTO DA QUESTÃO, NOTÍCIAS ACERCA DO AUTOR, QUE FOI CRITICADO NEGATIVAMENTE EM PÚBLICO - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL - JUROS DE MORA MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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796 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.
«Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC/2015, art. 371 e CLT, art. 765. ... ()
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797 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Efeitos da medida liminar que persistiriam até a prolação da sentença. Lei 12.016/2009 (LMS, art. 7º, § 3º). 2. No caso dos autos, houve prolação de sentença no feito principal, do qual extraído o presente agravo de instrumento, extinguindo-se o processo. 3. Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal a partir da prolação da sentença no feito principal ou em outro conexo. 4. Prejudicialidade do exame do mérito (CPC/2015, art. 932, III). 5. Recurso não conhecido... ()
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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Efeitos da medida liminar que persistiriam até a prolação da sentença. Lei 12.016/2009 (LMS, art. 7º, § 3º). 2. No caso dos autos, houve prolação de sentença no feito principal, do qual extraído o presente agravo de instrumento, extinguindo-se o processo. 3. Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal a partir da prolação da sentença no feito principal ou em outro conexo. 4. Prejudicialidade do exame do mérito (CPC/2015, art. 932, III). 5. Recurso não conhecido... ()
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/69. FASE DE CONHECIMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, em razão de alegada inadimplência da parte ré quanto ao pagamento das parcelas do financiamento celebrado. ... ()
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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA INCAPAZ DE ALTERAR O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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