Jurisprudência sobre
processos de conhecimento
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951 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO EXCLUSIVA DA ASSISTENTE SIMPLES DA AUTARQUIA - NÃO CONHECIMENTO - A
atuação do assistente simples está subordinada ao interesse do assistido - Dilação do processo que prejudicará a própria autarquia assistida, que arcará com os consectários da demora - Sentença mantida - Recurso não conhecido... ()
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952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE- AÇÃO DE CONHECIMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - PERIGO DE DANO - DEMONSTRADO.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - CPC/2015, art. 300. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela provisória para restabelecer o plano de saúde contratado. 3. Hipótese em que há probabilidade do direito, pois o plano de saúde foi rescindido unilateralmente pela operadora, quando a autora estava com 36 semanas de gestação. 4. Recurso provido.... ()
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953 - TST. Embargos de declaração considerados protelatórios. Multa. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.
«Trata-se de recurso de revista em processo de execução, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Portanto, afastada a pretensão de conhecimento do recurso, fundamentado em divergência jurisprudencial. ... ()
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954 - STJ. Assistência judiciária. Coisa julgada. Processo de execução. Possibilidade. Efeitos que não retroagem para alcançar os honorários advocatícios e custas no processo de conhecimento, com trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50, arts. 6º, 9º e 12. CPC/1973, art. 467.
«O benefício da assistência judiciária pode ser concedido no processo de execução, mas os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários em processo de conhecimento já transitado em julgado.... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Recurso especial. Advogada subscritora. Representação processual irregular. Intimação. Súmula 115/STJ. Cumprimento de sentença. Procuração nos autos principais. Irrelevância. Instrumento outorgado anteriormente ao recurso. Necessidade. Processos eletrônicos. Juntada de procuração. Dispensa restrita ao agravo de instrumento. Inaplicabilidade ao recurso especial e ao agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É inexistente o recurso especial ou agravo em recurso especial subscrito por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.... ()
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956 - STJ. Embargos de declaração. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
«1.- Incabíveis os Embargos de Declaração interpostos após o encerramento do prazo estabelecido pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 536 e 263 do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()
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957 - TST. Recurso de revista. 1. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Nao conhecimento.
«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC/1973, art. 131 e CLT, art. 765. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Conexão. Ausência de peças essenciais ao deslinde da controvérsia. Impossibilidade de conhecimento do incidente.
«1. A demanda foi inicialmente proposta perante o Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba/PR, postulando a declaração de nulidade das infrações capituladas no Processo Administrativo no 50500.074000/2007-68. Todavia, referido juízo acolheu a alegação de conexão levantada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT entre o presente feito e Ação Ordinária 2009/34/00.031109-3, que tramitava que perante o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. ... ()
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959 - STJ. Processo civil. Processo coletivo. Associação. Associado que não autorizou o ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade para execução. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re 572.232/SC). Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º.
«I - «A Quinta Turma desta Corte Superior havia decidido que o servidor possui legitimidade para propor execução individual oriunda de ação coletiva, mesmo que não tenha autorizado a associação ou o sindicato para lhe representar na ação de conhecimento [...] Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573232/SC, de relatoria da Min. RICARDO LEWANDOWSKI, relator para Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, ocasião em que 'As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial' [...] (EDcl no AgRg no Ag 1.153.529/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/12/2015). ... ()
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960 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Interposição de dois recursos combatendo um mesmo acórdão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Não provimento.
1 - O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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961 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Interposição de dois recursos combatendo um mesmo acórdão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Não provimento.
1 - O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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962 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para suspensão da cobrança DE IPVA. Sentença proferida em primeira instância. O julgamento do processo de origem impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento. Recurso prejudicado.
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963 - TJRJ. Ação de Repetição de Indébito. CEDAE no polo passivo. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. figurando nos autos como terceira interessada. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré e da terceira interessada. Discussão acerca da legalidade da cobrança da tarifa pelo consumo mínimo multiplicado pelo número de economias. Existência de 13 (treze) economias e de um único hidrômetro. Forma de cálculo em relação à cobrança da tarifa progressiva. Alegação de ilegitimidade passiva da Cedae e impossibilidade de inclusão da Águas do Rio no polo passivo após a estabilização da lide. Matéria objeto de IRDR admitido pela Seção Cível. Tese controvertida referente à possibilidade ou não de «inclusão da Águas do Rio, bem como sua legitimidade, nas ações ajuizadas em face da Cedae, antes da celebração do contrato de concessão, tanto no processo de conhecimento, quanto na fase de cumprimento de sentença". art. 982, I do CPC. Determinação expressa do Relator para suspender todos os processos que versem sobre a mesma matéria, no âmbito da competência territorial deste Tribunal. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO do presente recurso, até que a matéria seja apreciada em sede do IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000.
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964 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS, EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE CARÁTER SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA PURA, SEGUNDO A QUAL O RECONHECIMENTO DA UNIDADE ESTRUTURAL DO CRIME CONTINUADO PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DE CUNHO SUBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES ÀS CARTAS DE SENTENÇA 0166697-76.2018.8.19.0001, 0280208-52.2018.8.19.0001, 0018569-14.2018.8.19.0002, 0018052-09.2018.8.19.0002, 0018562- 22.2018.8.19.0002
e 0042002-50.2018.8.19.0001. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXASPERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 1/2 (METADE), CONSOANTE O NÚMERO DE INFRAÇÕES (SEIS), A INCIDIR SOBRE A PENA MAIS GRAVE IMPOSTA À RECORRENTE. CONCRETIZAÇÃO DA REPRIMENDA EM 9 (NOVE) ANOS e 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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965 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de desarquivamento de inquérito policial em que o ora agravante aparece como vítima de apropriação indébita. Pleito que demanda Reexame de provas. Conhecimento. Impossibilidade. Princípio da confiança no Juiz do processo. Predominância. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da inicial do mandamus. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Reforma de questão decidida no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Coisa julgada. 475-J, do CPC. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Multa.
1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ.... ()
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967 - TJSP. Reconvenção. Âmbito. Oferta em ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Descabimento. Instituto afeto exclusivamente ao processo de conhecimento ou cautelar. Inadequação da via eleita. Petição inicial da reconvenção indeferida. Recurso desprovido
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968 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento.
«1. É firme o entendimento no sentido de que não existe divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que dele não conhece, por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. ... ()
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969 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.. A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.
Agravo não provido.... ()
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970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PARTE AUTORA QUE DESISTIU DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
I. CASO EM EXAME 1.Recurso que foi interposto contra decisão em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. ... ()
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971 - TJSP. Processo de conhecimento. Responsabilidade Civil. Designação de Audiência de Instrução. Insurgência cabível. Realização de perícia psicológica determinada no julgamento do Agravo de Instrumento no 2007334-17. 2024.8.26.0000. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação
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972 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Alegado descumprimento do disposto no «caput do CPC/1973, art. 526. Não conhecimento do recurso que depende não só de sua arguição, como também de exibição de prova de que o agravante, nos três dias da interposição, deixou de juntar aos autos do processo cópia da petição do agravo e do comprovante de sua dedução no Tribunal, assim como a relação dos documentos que instruíram a manifestação de inconformismo. Preliminar de não conhecimento rejeitada.
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973 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
- Ainovação recursal e a ausência de dialeticidade impedem o conhecimento de parte do recurso. ... ()
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974 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS ORIGINÁRIOS FÍSICOS. DESCUMPRIMENTO, PELO AGRAVANTE, DO §2º, DO ART. 1.018, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO E PROVA PELA AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ação de partilha de bens decorrente de divórcio. ... ()
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975 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APENAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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976 - STJ. Administrativo e Processual Civil. Servidor público. Embargos à execução. Compensação não alegada no processo de conhecimento. Impossibilidade.
1 - Nos Embargos à Execução, a compensação só pode ser alegada se não puder ser levantada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. ... ()
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977 - STJ. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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978 - STJ. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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979 - STJ. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 (cindo) dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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980 - STJ. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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981 - STJ. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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982 - TJSP. Execução. Loteamento. Taxas associativas. Fase de cumprimento de sentença. Execução extinta sem julgamento de mérito. Irresignação da exequente. Julgamento extra petita não configurado. Carta de citação enviada no processo de conhecimento para o endereço do imóvel gerador do crédito exequendo, o qual constitui lote inabitado de terra nua. Vício citatório configurado. Alegações relativas à exigibilidade do crédito exequendo que devem ser oportunamente decididas na fase de conhecimento da ação de cobrança. Recurso desprovido
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983 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto simples. Reconhecimento da atipicidade material pelo tribunal local. Existência de condenação definitiva por delitos da mesma natureza, além de outros processos em andamento. Habitualidade delitiva configurada. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Restabelecimento da condenação. Questões declinadas no regimental. Inovações recursais. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Agravo improvido.
«1. As questões ora trazidas pelo Ministério Público Federal no bojo do regimental são flagrantes inovações recursais, e por isso não passíveis de conhecimento por esta Superior Corte de Justiça, sob pena de odiosa supressão de instância. ... ()
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984 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Mero inadimplemento. Ausência de culpa. Não conhecimento.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... ()
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985 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Prescrição. Súmula 150/STF. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Este e.Stj firmou entendimento que a ação de execução prescreve no mesmo prazo prescricional estabelecido para o processo de conhecimento. Incidência da súmula 150/STF, que dispõe, in verbis. A ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.
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986 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Arguição de não conhecimento do recurso. Ausência de juntada de documento obrigatório. Falta de apresentação de substabelecimento sem reserva de poderes desacompanhado da respectiva procuração. Desacolhimento. Esquecimento que não é hábil para inviabilizar o conhecimento do recurso. Efetiva demonstração de toda a cadeia de outorga de poderes de representação. Comprovação de que o agravante tem poderes para recorrer. Mitigação do excessivo formalismo. Ausência de prejuízo que justificasse a não admissão do agravo. Violação aos artigos 525, I, 527, I, e 557, do Código de Processo Civil não evidenciada. Preliminar afastada.
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987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Verificação. Supressão de instância. Inovação recursal. Não conhecimento.
1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). ... ()
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988 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Revelia na fase de conhecimento. Intimações postais válidas. Dever da parte de manter o endereço atualizado. Recurso provido.
1. No caso vertente, os agravados foram regularmente citados na fase de conhecimento, nos endereços dos contratos, tendo sido constituído o título executivo. 2. Posteriormente, foram os agravados intimados pessoalmente de forma postal, na forma do CPC, art. 513, § 2º. nos mesmos endereços de citação do processo de conhecimento, para pagar o débito no prazo de 15 dias, tendo ambos os A.Rs. retornado com «mudou-se". 3. Com efeito, a revelia dos agravados na fase de conhecimento não importa para o reconhecimento da validade da intimação, já que não se altera o dever da parte de providenciar a atualização de seu endereço nos autos. Inteligência dos art. 513, §2º. II e §3º. CPC e art. 274, parágrafo único, CPC. 4. Nessa toada, devem ser consideradas válidas as intimações dos agravados, como assinalado pelo agravante. 5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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989 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INSTALAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO QUE LIMITA O DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O recurso da ARTESP não comporta conhecimento, uma vez que, quanto a esta, o processo foi extinto, sem conhecimento do mérito da ação, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, reconhecida a ilegitimidade passiva, não Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INSTALAÇÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO QUE LIMITA O DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. O recurso da ARTESP não comporta conhecimento, uma vez que, quanto a esta, o processo foi extinto, sem conhecimento do mérito da ação, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, reconhecida a ilegitimidade passiva, não havendo provimento jurisdicional em seu desfavor. 2. Preliminares arguidas pela corré ENTREVIAS afastadas. 3. Cerceamento de defesa e inadequação da via eleita inexistentes. 4. Prova documental que infirma a tese de encravamento, base da postulação dos autores. 5. Ação improcedente. 6. Recurso da ARTESP não conhecido, e provido o recurso da corré ENTREVIAS.
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990 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, AO QUE PARECE, A ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE POR EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO REFERENTE AOS CORRÉUS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E, AINDA, A CONCESSÃO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.302/2022 - EVENTUAL QUESTIONAMENTO DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DEVE SER MANEJADA PELA VIA ADEQUADA, QUE FOGE DA ALÇADA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E DO RECURSO DE AGRAVO - QUANTO AO INDULTO, REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - SENTENCIADO NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS PENAS REFERENTES AOS CRIMES IMPEDITIVOS, COMO EXIGIDO PELO DECRETO DE 2022 - NEGADO PROVIMENTO
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991 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CONHECIMENTO PARCIAL - ROL DO CPC, art. 1.015 - TUTELA DE URGÊNCIA -REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
- OCPC, art. 1.015 prevê um rol de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento que não abrange as decisões que indeferem pedido de expedição de ofício para produção e provas, de modo que, considerando que a matéria não se reveste de urgência a fundamentar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada, não desafia a interposição de agravo de instrumento. ... ()
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO (INDEX 784) QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO TERCEIRO RÉU.
Cuida-se de recurso de apelação contra decisão que rejeitou a impugnação à execução e determinou a expedição de mandado de pagamento. Em juízo de admissibilidade, constata-se que o recurso interposto não preenche os requisitos para conhecimento. A manifestação do r. Juízo a quo não constitui provimento jurisdicional que extingue o processo, não sendo, portanto, capaz de desafiar o presente recurso. Com efeito, referido ato não possui natureza de decisão terminativa, sendo, portanto, irrecorrível por meio do recurso de apelação. Neste caso, há remédio jurídico próprio, previsto na legislação processual, para combater a decisão vergastada, qual seja, agravo de instrumento, de acordo com o art. 1.015 c/c 203, §2º, do CPC/2015. Com efeito, incabível o recebimento do presente recurso como agravo de instrumento, haja vista que o princípio da fungibilidade só se aplica em casos de erro escusável. S.m.j. no caso em exame trata-se de erro inescusável, circunstância que impossibilita a superação do vício constatado. Ademais, a diversidade de ritos dos recursos inviabilizaria a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente.... ()
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993 - TRT3. Execução. Matéria de defesa. Fase de execução. Insurgência à ato processual da fase de conhecimento.
«Não se admite, em sede do processo de execução discussão quanto a alegada irregularidade de comunicação de atos processuais fase de conhecimento.... ()
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994 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à execução. Execução não garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Inteligência do art. 919, §1º, do CPC. No ano de 2018 a executada BRA CASH opôs embargos à execução nos autos de processo 1055259-27.2018.8.26.0100, reconhecendo a locação firmada com a agravada, tendo à época juntado procuração da agravante Elizabete, sua representante legal. Além da ação acima mencionada, tem-se que na Ação de Conhecimento 1046666-09.2018.8.26.0100, restou demonstrado que a agravante sempre teve ciência da existência do contrato locatício, sendo que jamais foi arguida qualquer nulidade nestes dois processos. O contrato de locação foi devidamente assinado pelas partes, sendo que a assinatura da parte agravante restou reconhecida por firma. Muito embora se tenha apresentado laudo pericial grafotécnico, de forma unilateral, tem-se que se faz necessário a realização de perícia grafotécnica, por perito indicado pelo Juízo, a fim de se evitar parcialidade, fato que não pode ser compreendido como eventual efeito suspensivo à execução, sendo que essa deverá ter seu curso processual, com a instauração do contraditório e ampla defesa. Ausentes os requisitos previstos nos arts. 919, §1º e 995, ambos do CPC. Mantido o indeferimento de efeito suspensivo à execução. RECURSO IMPROVIDO
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995 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE REUNIÃO DO FEITO COM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR A CONEXÃO DAS TRÊS AÇÕES (AUTOS DE INTERDITO PROIBITÓRIO 0001322-21.2022.8.19.0021), DEFININDO QUE A INSTRUÇÃO DAR-SE-IA CONJUNTAMENTE, A FIM DE SE EVITAR A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS (ID. 339). FINALIDADE NÃO OBSERVADA AO ENVIAR OS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA O GRUPO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ QUANTO A FACULDADE DO JULGADOR NA REUNIÃO DOS PROCESSOS. PRECIPITADO O JULGAMENTO SEPARADO DESTE FEITO. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO CPC, art. 55. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO GRUPO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA QUE NOVA SENTENÇA OCORRA EM CONJUNTO/SIMULTÂNEO COM OS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM APENSO QUE SE ENCONTRAM EM FASE DE INSTRUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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996 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Fatos já enfrentados. Fase de conhecimento. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integral e devidamente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Governador do Estado do Paraná, consubstanciado na aplicação da pena de demissão (Decreto Estadual 5.655/2016), resultante de processo administrativo disciplinar, tendo em vista a comprovação de apropriar-se a parte impetrante do valor de fianças pagas por presos autuados em flagrante delito, e por inserir dados falsos no sistema de atividades cartorárias. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, o recurso ordinário foi improvido. ... ()
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998 - 2TACSP. Processual. Conversão de processo de conhecimento em execução. Desnecessidade de consentimento do réu se a conversão se deu antes da citação. CPC/1973, art. 263 e CPC/1973, art. 264.
A propositura da ação só produz efeitos para o réu a partir de sua citação válida, sendo irrelevante, por isso, a conversão processual ocorrida antes disso.... ()
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999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.
«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... ()
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1000 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, sustentando que a petição inicial preenche os requisitos legais e que o processo foi extinto sem que fosse dada a oportunidade de emenda. ... ()
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