(DOC. VP 220.3140.4913.8625)

STJ. Expediente avulso. Trânsito em julgado. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 2 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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