(DOC. VP 140.8355.7000.1100)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial. Não cabimento.

«1. É firme o entendimento no sentido de que não existe divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que dele não conhece, por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. 2. Na hipótese, no que tange ao julgamento extra petita, o acórdão embargado consignou que a questão demandaria o reexame de fatos e provas. Agravo regimental improvido.»

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