(DOC. VP 210.7131.0611.9721)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Verificação. Supressão de instância. Inovação recursal. Não conhecimento.

1 - Compete ao STJ processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (CF/88, art. 105, c). 2 - Contra decisão de juiz ou desembargador que não foi confirmada pelo órgão colegiado por meio do julgamento de agravo, não é cabível a impetração de writ no STJ, sob pena de supressão de instância, tendo em vista o não exaurimento da instância antecedente. 3 - Os pedidos não formulados na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciados na de

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