Jurisprudência sobre
processos de conhecimento
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801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO INCORRETO EM PROCESSO DIVERSO - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Não deve ser conhecido o recurso intempestivo em razão de ter sido protocolado pelo procurador em autos incorretos, o que configura erro grosseiro. ... ()
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802 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 535. Ofensa. Inexistência. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Incompetência do juízo. Processos decorrentes de uma mesma operação policial. Possibilidade de desmembramento das ações. Feitos diversos e sem identidade absoluta de acusados. Ausência de prejuízos à defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento da insurgência.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O CONHECIMENTO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO.1.Cobrança consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida, 2.Recurso em que se sustenta a aplicacão do prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 3. Inconformismo recursal que não se sustenta, porquanto aplicável à espécie o disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal reconhecida.4. Sentença mantida. Apelação improvida... ()
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805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Intervenção caixa econômica federal manifestando interesse. Tema 1011 do STF. Processos anteriores à Medida Provisória 513/2010. Competência da Justiça Federal. Agravo interno provido para, em novo exame, negar provimento ao agravo em recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada pela Instância a quo. Novo exame do feito. ... ()
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806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Procuração genérica. Determinada regularização com juntada de procuração específica para os autos e extensão dos poderes dados ao patrono. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Cabimento. Dever de fiscalização do processo imposto ao julgador. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos perfis de demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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807 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Alegada ausência da materialidade do fato imputado ao paciente. Paciente denunciado pela prática dos delitos de quadrilha armada e tentativa de latrocínio. Não há falar em inépcia da denúncia, observado que foi o disposto no CPP, art. 41. Materialidade que constitui questão que deve ser examinada em confronto com o conjunto probatório, amealhado nos autos, no processo de conhecimento. Ainda que a classificação do delito possa ser alterada, requer medidas processuais que devem ter lugar, respeitado o contraditório, no processo de conhecimento. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.
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808 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Falência. Execução trabalhista transitada em julgado. Não conhecimento. Precedentes do STJ.
«1. Não se conhece de conflito de competência quando já há trânsito em julgado do processo com satisfação da obrigação (entrega da carta de arrematação) e arquivamento definitivo dos autos. Incidência da Súmula 59/STJ. Precedentes. ... ()
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809 - STJ. Dir eito processual penal e penal. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Juntada de documentos relativos a outros processos oriundos do sistema de consultas integradas. Impossibilidade. Vedação a utilização como argumento de autoridade. Direito penal do autor. Quebra da paridade de armas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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810 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo desfundamentado. Não conhecimento.
«Contra a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento porque desfundamentado o apelo nos termos do CLT, art. 896, § 2º, a executada recorre alegando serem procedentes suas alegações a respeito da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho. A dissociação entre os fundamentos da decisão atacada e os fundamentos do recurso rompe com o princípio da dialeticidade recursal e impede a apreciação meritória pretendida. Incide o óbice da Súmula 422/TST e do CPC/1973, art. 514, II. ... ()
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811 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Conhecimento de ofício. Vedação.
«Recurso especial que deixou de ser conhecido quanto à divergência, mas que foi provido por contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Omissão identificada no julgamento dos presentes embargos de declaração, porque não foi indicado paradigma para a divergência jurisprudencial reconhecida. ... ()
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812 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Juízo de retratação. Aplicação de precedente julgado sob o rito da repercussão geral aos processos em curso. CPC, art. 543-B, § 3º. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação à segurança jurídica. Não ocorrência. Descabimento de exame de dispositivos constitucionais nos declaratórios, sob pena de afronta à competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Protocolo ilegível.
I - O protocolo de interposição aponto no recurso deve ser claro para que se possa aferir a sua tempestividade, sendo admitida a flexibilização da regra apenas quando essa tempestividade puder ser inequivocamente aferida - e não presumida - por outros elementos constantes do próprio instrumento.... ()
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814 - TST. Horas extraordinárias. Ônus da prova. Não conhecimento.
«O Tribunal Regional, na hipótese dos autos, com supedâneo no quadro fático-probatório do processo, taxativamente consignou que restou constatada a irregularidade do sistema de ponto eletrônico através de login/out do agente. Consignou, ademais, que a testemunha ouvida confirmou a invalidade dos controles de horário ao declarar que não era permitido o registro da efetiva jornada cumprida. Dessa forma, concluiu pela invalidade do sistema de controle de jornada da primeira reclamada, decidindo, assim, em atenção ao conjunto de provas constante no processo, e não com base na distribuição do ônus da prova. ... ()
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815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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816 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO -PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONEXÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. Não tendo havido manifestação prévia do juízo primevo acerca da matéria suscitada, é vedada a sua análise pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância. 3. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. 5. Ausente a comprovação das alegações recursais, necessário se faz aguardar a fase instrutória do feito.... ()
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... ()
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819 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou o julgamento monocrático de não conhecimento do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. ... ()
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820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças consideradas obrigatórias. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - O inteiro teor do acórdão recorrido e a cópia das contrarrazões do recurso especial ou a certidão de sua inexistência constituem peças obrigatórias nos termos do § 1º do CPC, art. 544, devendo constar, necessariamente, dos autos do agravo de instrumento.... ()
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821 - TARS. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Processo autônomo. Verba honorária devida, independente daquela fixada no processo de conhecimento. Fixação em 15% sobre o valor atualizado do débito. CPC/1973, art. 20. (Com jurisprudência e precedentes).
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822 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF que impediriam o conhecimento do agravo de instrumento. Inaplicabilidade. Fundamento não suficiente à manutenção do julgado.
1 - Se o fundamento tido por inatacado não se mostra suficiente à manutenção do julgado, não há falar em óbice ao conhecimento do recurso manejado, ainda mais quando a argumentação tecida, implicitamente, demonstra o equívoco da premissa adotada na decisão recorrida.... ()
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823 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Custas. Gru judicial. Preenchimento incorreto.
«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que a falta do número do processo ou a sua identificação incorreta na guia de recolhimento das custas não impede o processamento do apelo, desde que a guia contenha elementos que possibilitem identificar o efetivo recolhimento das custas aos cofres da União, para movimentação da máquina judiciária. 2. No caso concreto, equívoco quanto ao «número do juízo de origem e Vara não implica em deserção, mormente quando o comprovante de pagamento traz o valor correto, o número de inscrição da reclamada no CNPJ, o nome do reclamante, o CPF deste, o código de recolhimento 18740-2, a numeração do processo, a autenticação bancária e data de pagamento, compatível com a data da interposição do recurso ordinário. Precedentes. ... ()
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824 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Custas. Gru judicial. Preenchimento incorreto.
«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que a falta do número do processo ou a sua identificação incorreta na guia de recolhimento das custas não impede o processamento do apelo, desde que a guia contenha elementos que possibilitem identificar o efetivo recolhimento das custas aos cofres da União, para movimentação da máquina judiciária. 2. No caso concreto, equívoco quanto ao. número do juízo de origem e Vara- não implica em deserção, mormente quando o comprovante de pagamento traz o valor correto, o número de inscrição da reclamada no CNPJ, o nome do reclamante, o CPF deste, o código de recolhimento 18740-2, a numeração antiga do processo, a autenticação bancária e data de pagamento, compatível com a data da interposição do recurso ordinário. Precedentes. ... ()
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825 - TRT4. Agravo de instrumento do reclamado. Deserção. Não conhecimento.
«Não se conhece do agravo de instrumento do reclamado, destinado a atacar o não conhecimento do seu recurso ordinário, se a parte não comprova o pagamento do depósito recursal exigido pelo CLT, art. 899, § 7º, exigência essa compatível com o devido processo legal garantido no CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento não conhecido. [...]... ()
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826 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Omagistrado de origem não emitiu qualquer juízo de valor, vez que apenas destacou que a petição juntada nos autos do cumprimento provisório de sentença também foi juntada nos autos da ação principal, onde as mesmas questões suscitadas no presente recurso serão decididas, inexistindo, portanto, natureza decisória em tal pronunciamento. ... ()
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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Efeitos da medida liminar que persistem até a prolação da sentença. Lei 12.016/2009 (art. 7º, § 3º). 2. No caso dos autos, houve resolução do mérito no feito principal, do qual extraído o presente agravo de instrumento, denegando-se a segurança e, assim extinguindo-se o processo. 3. Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal a partir da prolação da sentença no feito principal ou em outro conexo. 4. Prejudicialidade do exame do mérito (CPC/2015, art. 932, III). 5. Recurso não conhecido... ()
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828 - TJRJ. Ação de conhecimento. Cobrança de contribuição parafiscal devida ao SENAI. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por ausência de legitimidade ativa do SENAI. Inconformismo do autor. Questão afetada pela primeira seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1275): «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/88, art. 146, III, «b, a Lei 11.457/2007 e legislação posterior". Determinação de suspensão do processamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no STJ. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO do Tema 1275 pelo STJ.
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829 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Procedimento disciplinar. Oitivas sem a presença de advogado. Não conhecimento de prévio writ. Via indevidamente utilizada em substituição a agravo em execução. Não conhecimento desta impetração. Ordem concedida de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível no Tribunal de origem. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Honorários. Paradigmas. Ausência de similitude. Não conhecimento.
1 - Processo em que se discute contrato de distribuição de honorários em caso de eventual êxito em causa captada pelo autor para o escritório réu. ... ()
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831 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Trancamento da ação penal. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (CP, art. 356). Nulidades no julgamento da ordem originária. Participação, no colegiado, de magistrado titular da Vara em que tramitavam os processos previdenciários nos quais houve a subtração de peças. Colegiado composto por maioria de juízes convocados. Inocorrência. Inexistência de discussão sobre a autoria do delito. Pretendida verificação do valor probante dos documentos subtraídos dos autos. Impossibilidade de dilação probatória, no âmbito do writ. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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832 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Súmula 168/STJ. Impugnação específica. Fundamentos. Decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No mesmo sentido dispõe a Súmula 182/STJ, ao orientar que é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Erro de fato. Controvérsia debatida no processo de conhecimento. Análise. Impossibilidade.
1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V ( CPC/1973, art. 485, V) pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... ()
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834 - STJ. processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Razões dissociadas. Não conhecimento.
1 - O êxito de qualquer recurso judicial, inclusive o agravo interno, vai condicionado à demonstração, pelo recorrente, da existência de erro de procedimento ou de aplicação do direito, verificado na prolação da sentença ou do acórdão que intenta desconstituir ou reformar. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte, há muito, não conhece dos recursos cujas razões não combatem, integral e especificamente, os efetivos fundamentos da decisão monocrática alvejada ou que articulam argumentos estranhos às razões empregadas pelo julgador para solver o caso concreto 2 - Na hipótese ora examinada, a decisão impugnada não conheceu do novo conflito de competência engendrado pelo Juízo de Direito porque «este segundo incidente, suscitado nos mesmos autos em que proferida anterior decisão, não supera o juízo de admissibilidade, à míngua dos requisitos previstos no art. 66 do diploma processual vigente. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo. Pedido prejudicado. Juros remuneratórios. Abusividade. Existência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato bancário.... ()
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836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO. ADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em fase de conhecimento de ação civil pública proposta pela Defensoria Pública e pela Associação Amigos do Bairro Chácaras do Sol Nascente, determinou o adiantamento, pela Fazenda Pública Estadual, de honorários periciais fixados em R$ 422.414,37. Insurgência do Estado de São Paulo. ... ()
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837 - TRT2. Grupo econômico. Caracterização. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Execução trabalhista. Empresas do grupo. Desnecessidade de participação no processo de conhecimento. Súmula 205/TST (cancelamento). CLT, art. 40 e CLT, art. 448.
«... No mais, em nada socorre a agravante o fato de não ter participado da fase de conhecimento, uma vez que essa questão já está superada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com o cancelamento da Súmula 205/TST, abriu-se a oportunidade de se estender os limites subjetivos da execução, para alcançar empresas do mesmo grupo. Não pode significar outra coisa o cancelamento da Súmula pelo Tribunal Superior do Trabalho. Se a Súmula dizia que não se podia fazer tal coisa, o cancelamento, na medida que traduz alteração do entendimento, significa que agora pode. Isso, aliás, já foi decidido no Tribunal Superior do Trabalho: ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... ()
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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973 não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida, que no presente caso foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. ... ()
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839 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de imissão na posse c/c indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento provisório de julgado. Decisão que concedeu ao Exequente a tutela de urgência para se imitir na posse do imóvel objeto da demanda. Insurgência da Executada. Não conhecimento. Há muito já decidida a alegada prejudicialidade externa, por estar em trâmite ação de usucapião extraordinária (processo 1114594-74.2018.8.26.0100). Ademais, ação de conhecimento (processo 0016340-87.2012.8.26.0005) que ficou suspensa por quatro anos, por tal razão. Inteligência do CPC, art. 313, § 4º. Recurso não conhecido
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840 - TST. Vínculo de emprego. Contrato de estágio. Desvirtuamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 126. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional concluiu, com base nas provas do processo, que houve desvirtuamento do contrato de estágio, com a existência de subordinação jurídica e carga horária excessiva, formando-se o vínculo de emprego diretamente com a reclamada. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula 126. ... ()
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841 - TJSP. PROCESSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida pela parte autora satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010.
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842 - TJSP. Processo de conhecimento. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Indeferimento de tutela de urgência. Matéria controvertida. Suspensão cabível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II). Recurso desprovido
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843 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/06/10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/02/10. ... ()
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844 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Processual civil. Servidor público federal. Sucessão de regimes. Vni. Alegação de absorção por reajustes e reestruturações de carreira. Execução de ação coletiva. Sentença proferida na justiça do trabalho. Processos em trâmite na Justiça Federal e laboral. Decisões conflituosas. Alteração para regime estatutário. Relação de trato sucessivo. Cláusula rebus sic stantibus. Competência da justiça comum federal. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Trata-se de conflito de competência suscitado na execução de sentença proposta pelo Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará contra a Universidade Federal do Ceará, decorrente de título executivo formado nos autos do Processo Trabalhista Coletivo 0106600-65.1990.5.07.0005, em que se reconheceu o direito ao reajuste de 84,32% na remuneração de seus substituídos. Pretende, em síntese, o suscitante que seja definida a competência para a apreciação de pedidos referentes à manutenção ou não do pagamento e à eventual absorção o reajuste de 84,32% na remuneração dos servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU). ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.
1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... ()
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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DEREVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS -
Decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Afirmação do autor de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO.Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas concedeu prazo para que o agravante juntasse documentos que justificassem a concessão da benesse. Justiça gratuita indeferida em sede recursal, à vista de indícios de capacidade financeira da parte. Caberá ao juízo de primeiro grau, portanto, apreciar o pedido. Recurso não conhecido neste ponto. ... ()
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850 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 33, «caput, e art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, III, todos. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Apelação. Motivação. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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