(DOC. VP 250.2280.1606.9473)

STJ. Dir eito processual penal e penal. Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Juntada de documentos relativos a outros processos oriundos do sistema de consultas integradas. Impossibilidade. Vedação a utilização como argumento de autoridade. Direito penal do autor. Quebra da paridade de armas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento a recurso especial. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça local que determinou o desentranhamento de documentos obtidos pelo Sistema de Consultas Integradas e de registros relativos a outros processos criminais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2

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