(DOC. VP 241.0260.7864.1524)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF que impediriam o conhecimento do agravo de instrumento. Inaplicabilidade. Fundamento não suficiente à manutenção do julgado.

1 - Se o fundamento tido por inatacado não se mostra suficiente à manutenção do julgado, não há falar em óbice ao conhecimento do recurso manejado, ainda mais quando a argumentação tecida, implicitamente, demonstra o equívoco da premissa adotada na decisão recorrida. 2 - Agravo regimental desprovido.

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