Jurisprudência sobre
processos de conhecimento

901 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 2 (dois) dias para a interposição. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Nos termos do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, contados da devida intimação do acórdão embargado, são manifestamente intempestivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

902 - TJPE. Civil e processual civil. Agravos regimentais. Não conhecimento do primeiro por falta de reiteração. Entendimento pacificado do STJ sobre o tema. Caso em que foram opostos embargos de declaração e simultaneamente agravo regimental, porém, apesar do julgamento dos aclaratórios, o agravante não reiterou o recurso doméstico. Agravo regimental que não se conhece por prematuridade. Segundo regimental que visa rediscutir suposta nulidade da intimação destinada a dar conhecimento ao agravante da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ainda na fase de conhecimento do processo. Trânsito em julgado ocorrido no feito. Sanatória geral da coisa julgada que visa escoimar qualquer vício ocorrido no processo, com exceção das hipóteses do CPC/1973, art. 485. Segundo agravo regimental improvido. Baixa imediata dos autos à origem. Decisão unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

903 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de pessoas (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia. Ausência de novo título. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Envolvimento em diversos processos criminais. Temor das testemunhas. Segregação justificada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Min. NEWTON TRISOTTO (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

904 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO. ERRO INESCUSÁVEL. APRESENTAÇÃO DA PEÇA, NOS AUTOS CORRETOS, QUE SE DEU FORA DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A apelante protocolizou o recurso nos autos do processo de execução 1026962-60.2021.8.26.0114, quando o correto seria apresentá-lo nos próprios autos dos embargos à execução, onde se proferiu a sentença. Em 8 de fevereiro de 2024, o Ofício Judicial certificou a ocorrência e providenciou, em cumprimento à determinação de fl. 258 dos autos da execução, a digitalização das razões de apelação e respectivas contrarrazões para estes autos (fl. 66). 2. Ocorre que o protocolo da peça em processo diverso não se trata de erro escusável, recaindo sobre o advogado a responsabilidade quanto à correta formação do processo eletrônico. Enfim, a ausência de requisito de admissibilidade desautoriza o conhecimento do inconformismo. 3. Diante do resultado do julgamento, eleva-se a verba honorária a 16% do valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

905 - TJSP. Sentença. Regresso de Seguradora. Cumprimento. Argui a agravante na nulidade de sua citação na fase de conhecimento. Nas circunstâncias, em que a descrição da citada, na certidão do oficial de justiça, não corresponde às características aferíveis da ré e devedora, que teve a revelia decretada, acolhe-se sua impugnação ao cumprimento de sentença, com efeito rescisório, e se anulam a citação e o processo de conhecimento, tornando-se insubsistente a penhora efetivada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

906 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, e 485, I, do CPC, em razão da inércia do autor em atender à determinação de emendar a inicial com apresentação de procuração com firma reconhecida. O apelante alega que não cabe a condenação em custas, pois a petição inicial não foi recebida, aponta cerceamento de defesa, alega relação de consumo com necessidade de inversão do ônus da prova, e pede os benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não conhecimento de agravo de instrumento. Terceiro interessado. Legitimidade.

1 - Legitimidade da instituição financeira depositária para interpor recurso contra decisão interlocutória que lhe impôs o sequestro de valores necessários ao cumprimento de mandado de levantamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

908 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

909 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, EM PARTE, A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.042. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO SEM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Contra a parte da decisão que não admite o recurso extraordinário em razão da existência de óbice processual, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo nos termos do CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660 do Colendo Supremo Tribunal Federal). AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E NESSA PARTE, NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

910 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Possibilidade. Recurso. Ação de sonegados. Tramitação. Prestação de contas. Verificação. Curador. Responsabilidade. Tempestividade. Conhecimento. Inventário. Observância de pressuposto recursal. Tempestividade. Suspensão do processo. Cabimento.

«1. Como o agravo de instrumento foi interposto dentro do transcurso do prazo legal de dez dias, o recurso merece ser conhecido, pois atende pressuposto recursal objetivo, que é a tempestividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

911 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INAUDITA ALTERA PARS DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que acolheu a justificação sumária para deferir a antecipação da prova descrita na inicial do processo principal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

912 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Decisão que afastou atributos de exequibilidade do contrato determinando a emenda da inicial, para que seguisse como processo de conhecimento. Vulneração ao princípio da inércia da jurisdição. Prevalência da escolha do autor quanto a ação que desejou manejar, assumindo dos riscos desta escolha. Existência de anterior demanda entre as mesmas partes que reconheceu a existência inequívoca da dívida. Processo de execução que recolhe em si os mesmos atributos do processo de conhecimento acrescido de conteúdo mandamental às suas decisões. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

913 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

914 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a outros dois processos. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

915 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Conhecimento do recurso de revista por atrito com orientação jurisprudencial. Atrito com a orientação da Súmula 442 do tst.

«Trata-se de recurso de embargos interposto em processo submetido a rito sumaríssimo, que investe contra decisão de Turma que conheceu do recurso de revista por atrito com a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. O entendimento adotado pela Turma discrepa da orientação da Súmula 442/TST, que restringe o cabimento do recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo quando demonstrada contrariedade a súmula da jurisprudência desta Corte ou ofensa ao texto constitucional, afastando o conhecimento por contrariedade a orientação jurisprudencial da SBDI-1. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

916 - STJ. Conflito de competência. Ordem de indisponibilidade emanada de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Impenhorabilidade de créditos trabalhistas. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não conhecimento.

«I - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora no rosto dos autos, situação análoga à dos presentes autos, não é apta a motivar conflito de competência, tendo em vista que cada um dos juízos é competente para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes: AgRg no CC 115.211, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/04/2012, DJe 18/04/2012; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 222; CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 13/04/2005, DJ 09/05/2005, p. 287. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

917 - TJSP. PROCESSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

918 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - PEDIDO PRINCIPAL - USUCAPIÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - SITUAÇÃO DA COISA.

supressão de instância não pode ser admitida em sede de recurso de agravo de instrumento, o que impõe o parcial conhecimento do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

919 - TJSP. APELAÇÃO - CUSTAS RECURSAIS NÃO RECOLHIDAS - VÍCIO EM REQUISITO EXTRÍNSECO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

CPC, art. 1.007, impõe prazo peremptório para comprovação do preparo do recurso de apelação - beneplácito da gratuidade (art. 99, do Novo Código de Processo) sem amparo fático, manifesta inadmissibilidade do apelo após frustrada a oportunidade da parte de regularização (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015) - deserção; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

920 - TJSP. APELAÇÃO - CUSTAS RECURSAIS NÃO RECOLHIDAS - VÍCIO EM REQUISITO EXTRÍNSECO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

CPC, art. 1.007, impõe prazo peremptório para comprovação do preparo do recurso de apelação - beneplácito da gratuidade (art. 99, do Novo Código de Processo) sem amparo fático, manifesta inadmissibilidade do apelo após frustrada a oportunidade da parte de regularização (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015) - deserção; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

922 - TJSP. Citação. Nulidade. Ato efetivado em quem não representava nem se vinculava à ré. Sentença e processo de conhecimento anulados. Recurso provido e adesivo não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

923 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

Peticionante que se insurge em sede de revisão criminal contra condenação por roubo majorado, com base no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP. Alegadas ausência de provas e nulidade do reconhecimento pessoal realizado em ambas as etapas da persecução penal. A revisão criminal não é admitida sem novas provas ou erro judiciário. O reconhecimento fotográfico e pessoal foi corroborado por outros elementos de prova, não havendo mácula no processo. Pedido revisional não conhecido. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II e §2º-A, I; CPP, art. 621, I, II e III. Jurisprudência Citada: TJSP, Revisão Criminal 0011203-32.2018.8.26.0000, Rel. Des. França Carvalho, j. em 17.10.2019, v.u.; STJ, HC 643260/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, J: 01/06/2021, DJe: 08/06/2021... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

924 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Agravo interno em face de decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso de apelação em razão da ilegitimidade recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

925 - TRT3. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Fase de conhecimento.

«Independentemente da celeuma que envolve o cabimento da aplicação do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, tal discussão em sede de conhecimento é de todo prematura, pois se refere à fase de execução. O mesmo se diga em relação à necessidade de pedido expresso do credor para sua aplicação. Assim, impõe-se que seja excluída da condenação em sede de conhecimento a multa prevista pelo CPC/1973, art. 475-J, sem prejuízo de discussão da matéria na fase de execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

926 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não conhecimento. Súmula 523/STF,

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

927 - STJ. Juntada de documento no curso do julgamento do mandamus pela corte estadual sem o conhecimento da defesa. Peça processual mencionada no parecer do Ministério Público, de caráter público e de presumido conhecimento da parte. Eiva não caracterizada.

«Não é possível anular o julgamento do writ originário em face da juntada de documento aos autos sem o conhecimento da defesa, quando a peça processual questionada se refere à sentença condenatória proferida em desfavor do recorrente em outro processo, que foi expressamente mencionada no parecer ministerial, que tem caráter público, e cujo conteúdo presume-se de conhecimento do advogado do réu, já que seus antecedentes criminais foram expressamente mencionados pelo togado de origem ao converter a sua prisão em flagrante em preventiva.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

928 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PELO NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DA TAXA JUDICIÁRIA. O PRESENTE RECURSO, QUE SE INSURGE CONTRA O VALOR QUE DEVERIA SER RECOLHIDO A TÍTULO DE TAXA JUDICIARIA, SE MOSTRA INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE DEFINIU O VALOR DEVIDO FOI PROFERIDA EM 26/03/2024, TENDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO SIDO INTERPOSTO APENAS EM 22/05/2024. COM EFEITO, A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS - TEMPESTIVIDADE - DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ENSEJA O SEU NÃO CONHECIMENTO. OS PRAZOS RECURSAIS SÃO PEREMPTÓRIOS E CONTÍNUOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SE CONHECER DE RECURSOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

929 - TST. Recurso de revista. Professor universitário. Horas extras e reflexos. Não conhecimento.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a prestação de labor extraordinário por parte do reclamante, uma vez que demonstrado o trabalho além da jornada máxima destinada aos professores, ou seja: mais do que quatro horas-aula consecutivas e seis intercaladas, na forma do CLT, art. 318. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

930 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação westminster. Controvérsia sobre reunião ou separação de processos. Art. 80, CPP. Inadmissão do recurso com base na Súmula 7, STJ. Agravo interposto. Ausência de impugnação adequada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - A Súmula 7, STJ, impede o conhecimento de teses que exijam a modificação prévia do cenário fático estabelecido para que se possa apreciar a questão jurídica veiculada no recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

931 - TJSP. Processo de conhecimento. ICMS. Tutela de evidência indeferida. Insurgência. Matéria controvertida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário admissível apenas mediante depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), inocorrente. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

932 - STJ. Agravo regimental. Recurso intempestivo. Não-conhecimento.

«1.- Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

933 - STJ. Processo civil. Pedido de reconsideração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Manifesto descabimento. Não conhecimento.

1 - De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, é manifestamente descabida a apresentação de pedido de reconsideração contra julgamento proferido por órgão colegiado, diante da ausência de previsão legal ou regimental.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

934 - STJ. Execução. Hermenêutica. Aplicação das regras do processo de conhecimento ao processo de execução. CPC/1973, arts. 42, § 1º, 567, II e 598. Interpretação.

«OCPC/1973, art. 567, II, merece ser aplicado sem seguimento da regra posta no CPC/1973, art. 42, § 1º. A aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento ao processo de execução só ocorre quando não há norma específica regulando o assunto. OCPC/1973, art. 598 exige que as regras do processo de conhecimento só sejam aplicadas quando não existir incompatibilidade com o rito do processo de execução.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

935 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Configuração. Não conhecimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

936 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

937 - STJ. Embargos de declaração. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

«1.- Incabíveis os Embargos de Declaração interpostos após o encerramento do prazo estabelecido pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 536 e 263 do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

938 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de internação compulsória. Perda superveniente de objeto. Processo que teve sentença na origem. Não conhecimento do recurso com fundamento no CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REABERTURA DA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - COISA JULGADA MATERIAL.

vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

940 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada da petição do agravo aos autos principais do processo. Descumprimento pelo agravante. Fato que não obsta o conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 526. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

941 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c indenização. Pedido de justiça gratuita na inicial. Determinação de juntada de documentos complementares para apreciação do pedido. Não cumprimento. Indeferimento do benefício. Manutenção, até mesmo diante dos fortíssimos indícios de advocacia predatória, haja vista que a advogada que subscreve a inicial, conta com o patrocínio de mais de 1000 processos da mesma natureza, apenas neste Estado, configurando notório abuso a ser apurado pelo órgão de classe. Ordem de emenda da inicial para juntada de procuração judicial com reconhecimento de firma, comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento, documento completo de consulta ao cadastro de proteção ao crédito e comprovante idôneo de endereço. Extinção do feito sem julgamento do mérito em razão de desatendimento da autora de determinação de emenda à inicial. Indeferimento da inicial mantido. Irresignação quanto à condenação da autora e seu patrono nas penas por litigância de má-fé. Ausência, no tópico, de condenação nesse título. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Sentença preservada. Recurso improvido na parte conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

942 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA, COBRANÇA E CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO APENSADAS. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA ÚNICA PARA TODOS OS FEITOS. RECURSO INTERPOSTO PELOS CONDÔMINOS PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ALÉM DE OUTROS ARGUMENTOS DE MÉRITO. PRELIMINARMENTE, QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO NO INCIDENTE PROCESSUAL DE 0003588-12.2016.8.19.0208, VERIFICA-SE QUE O MESMO NÃO PODE SER CONHECIDO. ISTO PORQUE, INEXISTE INTERESSE RECURSAL, JÁ QUE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA FOI JULGADO IMPROCEDENTE, PROVIMENTO FAVORÁVEL AOS ORA RECORRENTES. ALEGAÇÕES ATINENTES AO AUMENTO DE FRAÇÃO IDEAL DE ALGUMAS UNIDADES E CÁLCULO EQUIVOCADO DO NÚMERO DE APARTAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1336 C/C 1331 DO CC. ENTENDIMENTO ASSENTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, QUANTO MAIOR A FRAÇÃO IDEAL DA UNIDADE, MAIOR SERÁ SUA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. DESSE MODO, OS CONDÔMINOS ORA APELANTES POSSUEM INTERESSE EM APURAR SE, DE FATO, AS UNIDADES QUE REALIZARAM OBRAS AMPLIATIVAS TIVERAM ACRÉSCIMO EM SUA FRAÇÃO IDEAL E, EM CONSEQUÊNCIA, TERIAM A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM COTAS CONDOMINIAIS MAJORADAS, ENQUANTO QUE ELES DE FORMA REDUZIDA, DE MODO QUE ESTARIAM SENDO COBRADOS DE VALORES A MAIOR PELO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE, NO CASO EM EXAME, SERIA FUNDAMENTAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA, EXIGINDO CONHECIMENTO ESPECÍFICO, DE MODO QUE, A DESPEITO DE SER O JUIZ O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NO CASO EM TELA, DEVE O MESMO SER AUXILIADO POR PERITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 156. ADEMAIS, TAL PROVA FOI REQUERIDA EXPRESSAMENTE PELOS CONDÔMINOS EM TODOS OS PROCESSOS, DEVENDO SER REALIZADA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, PREVISTO NO CF/88, art. 5º, LV, RESSALTANDO-SE QUE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 TAMBÉM AUTORIZA QUE O MAGISTRADO DETERMINE DE OFÍCIO AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO DOS RECURSOS NOS PROCESSOS 0020122-65.2015.8.19.0208, 0033970-22.2015.8.19.0208, 0001193-47.2016.8.19.0208 E 0012174-38.2016.8.19.0208, PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA NELES PROFERIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

943 - TJRJ. PROCESSOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA VEP, QUE DECLAROU, CONJUNTAMENTE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, TANTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMO DA PENA DE MULTA, A QUAL FOI IMPOSTA, CUMULATIVAMENTE, AO AGRAVADO, COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA DISSONANTE DO ENTENDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA

Nºs. 1.785.383/SP E 1.785.861/SP, 3ª SEÇÃO, DJE 21/9/2021), QUE REVIU A TESE ANTERIORMENTE AVENTADA NO TEMA 931. APLICAÇÃO, NO CASO, DO art. 114, II, DO CÓDIGO PENAL. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

944 - TJSP. APELAÇÃO DO REQUERIDO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL COMBATIDO FERE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, NÃO REUNINDO CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §2º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

945 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Considerações genéricas. Valoração indevida de processos e inquérito em curso. Fundamentos inidôneos. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

946 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Reforma de questão decidida no processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18.

1 - É inviável a reforma de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada, ainda que proferida em desacordo com entendimento superveniente do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

947 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PREVENÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

948 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Execução. Acórdão do processo de conhecimento. Correção monetária. Súmula 71 do Tribunal Federal de Recursos. Expurgos inflacionários. Incompatibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A suposta afronta ao CPC, art. 535, II não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

949 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO INDEERIDO. CITAÇÃO DO AGRAVADO NO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

Caso em Exame: Agravo interposto em face da decisão que indeferiu a expedição de mandado de reintegração de posse II. Questão em discussão. Controvérsia envolve a necessidade da citação para expedição do mandado de reintegração de posse em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir. IV. Intimação do agravado realizada no mesmo endereço constante nos autos de conhecimento. CPC, art. 513, § 4º. Se o requerimento de cumprimento for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Caberia ao agrado comunicar o Juízo a quo eventuais mudanças de endereço. Presume-se regular a citação realizada V. Dispositivo. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

950 - STJ. Processual civil. Tributário embargos de terceiro em execução fiscal. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, Código de Processo Civil de 1973, art. 535,), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote