(DOC. VP 207.9354.1004.6800)

STJ. Conflito de competência. Ordem de indisponibilidade emanada de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Impenhorabilidade de créditos trabalhistas. Ausência dos pressupostos para caracterização do conflito. Não conhecimento.

«I - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora no rosto dos autos, situação análoga à dos presentes autos, não é apta a motivar conflito de competência, tendo em vista que cada um dos juízos é competente para processar e julgar a execução que tramita sob sua jurisdição. Precedentes: AgRg no CC 115.211/SP/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/04/2012, DJe 18/04/2012; AgRg no CC 79323/SP/STJ,

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