(DOC. VP 210.8200.9216.1594)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão não configurada. Execução. Acórdão do processo de conhecimento. Correção monetária. Súmula 71 do Tribunal Federal de Recursos. Expurgos inflacionários. Incompatibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A suposta afronta ao CPC, art. 535, II não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Se o acórdão prolatado na fase de conhecimento determinou como critério de correção monetária a Súmula 71/TFR - atualização monetária pelo índice de variação do salário mínimo - até o ajuizamento da ação, o que se deu em 02/08/91 (fl. 39), não há como admitir,

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