(DOC. VP 886.3785.0221.5524)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes condenados por lesão corporal e outros crimes. Alegação de constrangimento ilegal por ausência de publicação de decisão em nome da advogada responsável, causando prejuízo ao direito de defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na publicação da decisão que cerceou o direito de recorrer dos réus, justificando a anulação dos atos processuais subsequent

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote