(DOC. VP 425.9672.7178.6366)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Marcos Durval Torres Costa, alegando perseguição pelo juízo criminal, falha na citação e incompetência da Justiça Estadual. Requer nulidade do processo por incompetência absoluta ou ausência de provas suficientes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é o meio adequado para sanar alegadas nulidades processuais e incompetência da Justiça Estadual, considerando o trânsito em julgado d

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