(DOC. VP 240.6100.1347.1645)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação westminster. Controvérsia sobre reunião ou separação de processos. Art. 80, CPP. Inadmissão do recurso com base na Súmula 7, STJ. Agravo interposto. Ausência de impugnação adequada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ.

I - A Súmula 7, STJ, impede o conhecimento de teses que exijam a modificação prévia do cenário fático estabelecido para que se possa apreciar a questão jurídica veiculada no recurso especial. II - No caso dos autos, a análise acerca de suposta violação ao CPP, art. 80 pressupõe discussão prévia sobre o caráter imbricado dos fatos, o que só seria possível mediante o revolvimento de fatos e provas. III - Deve ser mantida a decisão que concluiu pela ausência de impugnação ade

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