Jurisprudência sobre
processos de conhecimento
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551 - STJ. Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.
1 - O prazo prescricional da execução, que é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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552 - STJ. Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.
1 - O prazo prescricional da execução, que é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.... ()
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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ A DA AUTORA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000) ACERCA DA MATÉRIA VERSADA NESTES AUTOS, VOLTADOS À FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA ACERCA DA ¿DEFINIÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DAS ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA¿. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO NESTE ESTADO. EXPRESSA ORDEM DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE DISCUTAM A MESMA MATÉRIA, CONFORME BOLETIM INFORMATIVO 16 - NUGEPAC. DECISÃO PROFERIDA NA MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 1090 PELO STF QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DE MEDIDA EXECUTIVAS QUE CULMINE EM CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DA CEDAE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 313, IV, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO 0024943-76.2023.8.19.0000.
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554 - STJ. Processo civil. Agravo regimental.Intempestividade. Não conhecimento.O agravo regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 doRISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade.Agravo regimental não conhecido.
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555 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Mérito. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (re 591.797/626.307 e ag 754.745). Legitimidade passiva do banco hsbc como sucessor do banco bamerindus. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. 1. O STF, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos recursos extraordinários 591.797 e 626.307 (relator o Ministro dias toffolli) e do agravo de instrumento 754.745 (relator o Ministro gilmar mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no país, independentemente de juízo ou tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 2. A decisão agravada não examinou as questões de mérito de que cuidam os aludidos recursos paradigmas, limitando-Se a deliberar sobre óbice ao conhecimento do apelo especial, vale dizer, a incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ no exame da questão relativa à legitimidade passiva do banco recorrente. 3. Desse modo, não ultrapassada a barreira ao conhecimento do apelo especial, o que inviabiliza a discussão das teses de mérito nele ventiladas, não há qualquer justificativa para que seja sobrestado o julgamento do presente feito, entendimento que de modo algum pode ser interpretado como afrontoso ao comando da suprema corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento..
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557 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Mérito. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (re 591.797/626.307 e ag 754.745). Legitimidade passiva do banco hsbc como sucessor do banco bamerindus. Enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. 1. O STF, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos dos recursos extraordinários 591.797 e 626.307 (relator o Ministro dias toffolli) e do agravo de instrumento 754.745 (relator o Ministro gilmar mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no país, independentemente de juízo ou tribunal, que tenham por objeto a discussão sobre os expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos. 2. A decisão agravada não examinou as questões de mérito de que cuidam os aludidos recursos paradigmas, limitando-Se a deliberar sobre óbice ao conhecimento do apelo especial, vale dizer, a incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ no exame da questão relativa à legitimidade passiva do banco recorrente. 3. Desse modo, não ultrapassada a barreira ao conhecimento do apelo especial, o que inviabiliza a discussão das teses de mérito nele ventiladas, não há qualquer justificativa para que seja sobrestado o julgamento do presente feito, entendimento que de modo algum pode ser interpretado como afrontoso ao comando da suprema corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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558 - TRT3. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento de matéria não invocada na inicial.
«A inovação recursal impõe desequilíbrio ao princípio do tratamento igualitário das partes no processo e, por isso, mostra-se inadmissível, rejeitando-se as alegações sequer abordadas anteriormente. Como pontua Amauri Mascaro Nascimento: «Não é admissível no recurso ordinário, arguir questões novas perante o Tribunal, salvo se motivo de força maior impedia o advogado de o fazer na oportunidade devida. É aplicável a regra geral do CPC/1973, art. 517. Como regra, o tribunal não pode decidir matéria não submetida à apreciação da Vara sem descumprimento do princípio do duplo grau de jurisdição (Curso de Direito Processual do Trabalho, Editora Saraiva, 20a Edição, 2001, pág. 502). O princípio inscrito no parágrafo primeiro, do CPC/1973, art. 515 conduz à análise e julgamento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo (CPC, art. 515, parágrafo 1º), o que significa dizer que matéria não invocada, tampouco submetida ao contraditório, transborda os limites do princípio da devolutividade dos recursos.... ()
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559 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CUJA DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É FUNCIONAL E ABSOLUTA, DEVENDO PROCESSAR-SE PERANTE O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RECURSOS ESPECIAIS 2.005.469/RJ, 2.027.163/RJ, 2.085.625/RJ, 2.091.784/RJ, 2.014.924/RJ E 2.050.880/RJ COMO PARADIGMAS PARA A CONTROVÉRSIA REPETITIVA DESCRITA NO TEMA 1225: I. TEMA PRINCIPAL: POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA INSOLVÊNCIA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE AQUELA NÃO TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE ABORDEM TEMAS SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 313, V, A.
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560 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Não aplicação. Processos em andamento. Fundamentação idônea. Dedicação do réu à atividade criminosa. Reexame de provas. Agravo desprovido.
«1. A aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades delituosas nem integre organização criminosa. ... ()
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561 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Aparte autora pretende reformar a decisão que suspendeu o processo. ... ()
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562 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de instrumento de mandato. Não conhecimento
«1. Nos termos dos arts. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/1994 e 37 do Código de Processo Civil, o advogado, em regra, somente será admitido a procurar em juízo mediante instrumento de mandato. ... ()
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563 - TJSP. Agravo de instrumento. Averbação premonitória. Processo na fase de conhecimento. Inaplicabilidade da regra do CPC, art. 828. Decisão mantida. Recurso improvido
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564 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO -
Decisão agravada que foi proferida em outro processo e, portanto, contra ela deveria ter sido interposto recurso - Determinação contida nesta demanda que não passa despacho de mero expediente e se limitou a determinar à serventia o cumprimento de decisão proferida por outro Juízo - Questões relativas ao mérito que não podem ser conhecidas neste agravo interno - Negado provimento... ()
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565 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração. Conflito de competência. Conhecimento. Limites.
«1. O conflito positivo de competência dá-se em relação a processos concretamente considerados, especificados na inicial do conflito, para os quais estejam se julgando simultaneamente competentes dois ou mais juízes, e não em tese e em caráter genérico e preventivo, como quer a agravante. ... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL, INATIVA, CARGO PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REFERÊNCIA B07. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O OBJETO DO TEMA 1.218 DO STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, SOBRE O MESMO TEMA, NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS REFERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEQUENO REPARO TÃO SOMENTE PARA OBSERVAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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567 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de conhecimento. Seguradora em regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inadmissibilidade. A suspensão do processo, prevista para instituições financeiras em processo de liquidação, não atinge ações de conhecimento. Recursos improvidos.
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568 - STJ. Processo civil. Agravo do CPC/1973, art. 544. Conhecimento. Competência. Superior Tribunal de Justiça. Peça obrigatória. Norma cogente. Juntada. Dever do agravante, não mais da serventia. Complemento do traslado através do agravo dito regimental. Inviabilidade. Formalismo. Necessidade. Agravo desprovido.
«I - e da competência do superior tribunal de justiça verificar os Pressupostos de admissibilidade do agravo contra decisão Denegatória de recurso especial, e não do tribunal de origem. ... ()
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569 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Obrigatoriedade de suspensão dos demais processos que não atinge este tribunal. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Vedação. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.. Os comandos do art. 543-C, §§ 1º e 2º, do CPC, dirigem-se aos tribunais de 2ª instância, não estando os relatores de recurso especial subordinados às decisões de sobrestamento no âmbito dos recursos especiais repetitivos.. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. É vedado interpretar cláusulas contratuais em recurso especial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Negado provimento ao agravo.
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570 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO CUJA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO TRANSITOU EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme esclarecido pelo Relator na tese firmada por ocasião do julgamento da ADPF 324, a decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais já tenha havido coisa julgada. No entanto, no presente caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorreu após a data acima referida. Assim, considerando que o presente processo não estava acobertado pelo manto da coisa julgada quando da publicação do resultado do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, em 30/08/2018, inexiste violação direta e literal da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo não provido .
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571 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Fraude em processos de contratação de empresa responsável por processo seletivo público e no próprio processo seletivo. Recurso especial de terceiros interessados dos quais não se conheceu da apelação por deserção. Alegação de violação dos arts. 47, 236 e 247 do CPC, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de recolhimento de preparo e de pedido de concessão de gratuidade judiciária. Deserção da apelação.
«I - Aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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572 - TJSP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.
Não ocorrência. Alegações deduzidas no recurso que impugnam as razões de decidir, afirmando a recorrente que irregularidades no processo administrativo de demolição. Preliminar rejeitada. ... ()
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573 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Prisão preventiva cassada pelo Tribunal de Justiça em razão de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo com a necessidade de expedição de cartas precatórias. Recorrido mantido preso por conta de outros processos. Demora justificada e razoável. Anulação da sentença de pronúncia. Fato superveniente ao julgamento do apelo raro. Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Inexistência de omissão. Trânsito em julgado da decisão que, ao dar provimento ao aresp, afastou as preliminares de não conhecimento do recurso. Matérias suficientemente decididas. Efeitos infringentes. Descabimento. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. ... ()
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574 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos. Artigo 526 do Codigo de Processo Civil. O não cumprimento do referido dispositivo deve ser comprovado por certidão do escrivão do processo. Só ele tem conhecimento dos documentos que se encontram em cartório para afirmar que o agravante descumpriu a obrigação de apresentar a cópia do recurso de agravo, nos autos do processo. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada.
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575 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de estupro. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Cumprimento de pena por condenação em outros processos. Causa impeditiva da prescrição. Art. 116, parágrafo único, do CP. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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576 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Acerca do tema, a compreensão fixada por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. II. Isso porque não se verifica, in casu, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. Nesse cenário, tratando-se de norma com natureza também processual, nada impede sua aplicação imediata aos processos em curso, mesmo que a relação jurídica material tenha se consolidado antes da vigência da Lei 13.467/2017. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, examinando os fatos e provas, constatou a existência de relação de coordenação (atuação conjunta) entre as reclamadas, bem como verificou a comunhão de interesses na consecução das atividades, o que torna escorreito o reconhecimento do grupo econômico. Inviável, portanto, a reforma da decisão monocrática agravada. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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577 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Acerca do tema, a compreensão fixada por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. II. Isso porque não se verifica, in casu, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. Nesse cenário, tratando-se de norma com natureza também processual, nada impede sua aplicação imediata aos processos em curso, mesmo que a relação jurídica material tenha se consolidado antes da vigência da Lei 13.467/2017. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional, examinando os fatos e provas, constatou a existência de relação de coordenação (atuação conjunta) entre as reclamadas, bem como verificou a comunhão de interesses na consecução das atividades, o que torna escorreito o reconhecimento do grupo econômico. Inviável, portanto, a reforma da decisão monocrática agravada. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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578 - STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita concedida na fase de execução. Impossibilidade de retroagir para alcançar a condenação no processo de conhecimento.
«1. É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado. ... ()
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579 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Decisão monocrática do relator que deixou de conhecer do recurso de apelação. Intempestividade. Alegação do executado de que não foi pessoalmente intimado. Descabimento. Comparecimento espontâneo que supriu a intimação. Art. 239, §1º, do CPC. Decisão mantida. ... ()
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580 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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581 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO ART . 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo da execução, nos termos do art . 884 da CLT, na medida em que o CLT, art. 899, § 10 (acrescido pela Lei 13.467/2017) se aplica apenas aos processos em fase de conhecimento. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.
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582 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Impertinência subjetiva. Ilegitimidade. Não conhecimento.
1 - Caracterizada a impertinência subjetiva, que ocasiona a falta de legitimidade, diante do manejo de recurso por parte que não integra o incidente, inviável o conhecimento da irresignação. ... ()
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583 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.
A penhora no rosto dos autos é cabível mesmo em processo na fase de conhecimento, desde que o direito discutido seja titularizado pelo executado e haja risco à efetividade da execução. O CPC, art. 860 autoriza a averbação da penhora sobre direito litigioso, como forma de preservar os interesses do exequente, ainda que a ação respectiva esteja pendente de julgamento.... ()
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584 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Avaliação de produtividade para fins de premiação de unidade jurisdicional do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe. Alegação de necessidade de exclusão dos processos suspensos dos dados estatísticos. Inovação recursal. Matéria que não foi tratada no ato impugnado. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência da fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que julgou improcedente impugnação aos dados utilizados para a aferição de produtividade para efeitos de concessão de Gratificação por Premiação do ano de 2020 (exercício 2019), referentes à Comarca de Poço Redondo, de titularidade do impetrante. A parte se insurge contra a rejeição, pela instância de origem, da sua tese «de que os processos suspensos e o tempo em que estiveram sobrestados devem ser excluídos da avaliação de desempenho das Varas - indicador Etapa 3 Fase Única -, para os fins da gratificação correspondente (fl. 1.178, e/STJ). ... ()
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585 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. A competência do Supremo Tribunal Federal é matéria de direito estrito, razão pela qual somente cabe ao supremo conhecer de pedido de habeas corpus em que se atribua a coação a tribunal superior, não se revelando admissível, a pretexto de dar efetividade à via de habeas corpus prevista no CF/88, art. 5º, LXVIII, descumprir a regra de competência definida no art. 102, I, alínea «i, da mesma carta, sob pena de estabelecer antinomia entre normas constitucionais. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Matéria apreciada pelo STJ no agravo regimental em agravo no recurso especial. Negativa de autoria. Análise de fatos e provas. Vedação. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.
«1. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 24/09/13; HC 114.616, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 17/09/13. ... ()
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATÉRIA DE FASE DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA -
Pedido da parte executada e ora agravante visando a rediscutir inexigibilidade do cumprimento da obrigação - Impugnação rejeitada pela r. decisão agravada - Cumprimento de sentença lastreado em título executivo confirmado por todas as instâncias - Impossibilidade de devolver matéria já analisada na fase de conhecimento, ainda que se trate de questão de ordem pública, sob pena de violação da coisa julgada e eternização do processo - Preclusão consumativa configurada - Inteligência dos arts. 502, 505 e 507 do CPC - A execução do julgado deve se dar nos exatos termos da sentença exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada, objeto de proteção pelo ordenamento processual e pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88- Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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587 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - NULIDADE DAS PUBLICAÇÕES EM NOME DA ADVOGADA - OCORRÊNCIA - MANDATO REVOGADO NA FASE DE CONHECIMENTO E POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS - A PROCURAÇÃO OUTORGADA NA FASE DE CONHECIMENTO É EFICAZ PARA TODAS AS FASES DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 105, § 4º DO CPC - PREJUÍZO CAUSADO À EXECUTADA - INCIDENTE QUE TRAMITOU SEM SEU CONHECIMENTO - ARBITRAMENTO DO VALOR DOS ALUGUERES SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO EFETIVO À PARTE ADVERSA - AGRAVO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DETERMINAR A REPUBLICAÇÃO DO ATO, EM NOME DOS PATRONOS DA EXECUTADA, COM DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA
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588 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Processual civil. Ação popular. Anulação do procedimento de escolha do ocupante da vaga de desembargador. Revogação do ato de nomeação pelo governador estadual. Extinção dos processos. Perda do objeto do presente feito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra o Acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Agravo Interno que combatia o não conhecimento do Conflito de Competência proposto pelo ora embargante, declarando a Justiça Estadual competente para processar e julgar as Ações Populares em disceptação, prevalecendo as decisões da jurisdição estadual sobre o caso. ... ()
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589 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
I.Caso em exame ... ()
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590 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico. Processos desmembrados. Um dos acusados absolvido pela ilicitude da prova e a outra condenada. Extensão a corré. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, verifica-se que a ora agravante, Maria Rosângela Gomes, foi condenada, por sentença prolatada em 05 de abril de 2019, como incursa nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A envolvida foi denunciada em concurso com Danísio Domingos Albuquerque, sendo a ação penal desmembrada. O corréu foi absolvido em sentença datada de 10 de julho de 2023, tendo em vista o reconhecimento da ilicitude da prova obtida com a violação de domicílio. Diante disso, a agravante ajuizou revisão criminal, sustentando que a sua condenação foi embasada em prova declarada ilícita no julgamento do processo que foi desmembrado, o que resultou na absolvição do corréu e que, por isso, ela também deveria ser absolvida.... ()
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591 - STJ. Responsabilidade civil. Processual. Indenização. Lucro cessante (CCB, art. 1.059). Razoabilidade. Momento da demonstração (CPC, art. 461). Processo de conhecimento.
«I - decisão que denega ressarcimento por lucros cessantes, entendendo que em se tratando de negócios arriscados, e impossível afirmar-se a existência de lucros abordados. Tal decisão afina-se com o preceito no CCB, art. 1.059. ... ()
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592 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Súmula 315/STJ. Aplicação.
«1 - Na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, o cabimento de embargos de divergência no agravo em recurso especial restringia-se à hipótese de o agravo em recurso especial ter sido conhecido e julgado o mérito do apelo nobre, nos moldes da Súmula 315/STJ. ... ()
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593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
a prescrição intercorrente é instituto aplicável, tão somente, ao processo executivo, de modo que, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito em fase de conhecimento, sobressai-se inaplicável à espécie.... ()
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594 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que declarou válida a citação efetivada no processo de conhecimento - Argumentos apresentados pelos executados que não têm o condão de alterar o quanto decidido - Decisório agravado que se encontra em harmonia com a sentença e o acórdão proferidos na fase de conhecimento - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido.
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595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE USUCAPIÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - POSSE SOBRE O IMÓVEL - ALTERAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO POR JUIZ DE OUTRA COMARCA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, ATRAVÉS DE RECURSOS APROPRIADOS.
- Asupressão de instância não pode ser admitida em sede de recurso de agravo de instrumento, o que impõe o parcial conhecimento do recurso. ... ()
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596 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento. Não conhecimento.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... ()
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597 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Varas criminais transformadas em juizados especiais. Redistribuição de processos. Norma de direito processual penal. Princípio do tempus regit actum. CPP, art. 2º, CPP. Demanda ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 9.099/1995. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE REGRESSO A SER PROMOVIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Direito de regresso a ser promovido, se o caso, por meio de processo de cognição. Extinção da execução. ... ()
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599 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Fraude em processos de contratação de empresa responsável por processo seletivo público e no próprio processo seletivo. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Utilização de prova emprestada e prorrogação do prazo de interceptação telefônica. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO NO BOJO DA QUAL FORAM FORMULADOS PEDIDOS REVISIONAIS DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - APELAÇÃO DO AUTOR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - NÃO CONHECIMENTO - O
processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, devido à ausência de regularização a contento da representação processual dentro do prazo fixado pelo juízo - A apelação interposta limita-se a discutir a legalidade das cláusulas contratuais e a repetição de indébito, sem impugnar diretamente o fundamento central da sentença, qual seja, a ausência de regularização da representação processual - O princípio da dialeticidade exige que o recurso confronte os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais se busca a reforma do julgado - A ausência de impugnação específica impossibilita a análise do mérito recursal - Precedentes jurisprudenciais deste E. Tribunal de Justiça reforçam que razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença tornam o recurso incognoscível. ... ()
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