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(DOC. VP 147.2802.8009.0600)

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos. Artigo 526 do Codigo de Processo Civil. O não cumprimento do referido dispositivo deve ser comprovado por certidão do escrivão do processo. Só ele tem conhecimento dos documentos que se encontram em cartório para afirmar que o agravante descumpriu a obrigação de apresentar a cópia do recurso de agravo, nos autos do processo. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada.

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