(DOC. VP 491.2617.6171.6060)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO NA FASE DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE.

A penhora no rosto dos autos é cabível mesmo em processo na fase de conhecimento, desde que o direito discutido seja titularizado pelo executado e haja risco à efetividade da execução. O CPC, art. 860 autoriza a averbação da penhora sobre direito litigioso, como forma de preservar os interesses do exequente, ainda que a ação respectiva esteja pendente de julgamento.

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