Jurisprudência sobre
processos de conhecimento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de excesso de prazo para apreciação do pedido de indulto, formulado em 2018, com base no Decreto 9.246/2017. Writ que não se presta à análise do cabimento de benesses executórias. Ademais, o remédio heroico não é o instrumento adequado para acelerar o trâmite de processos, nem apressar o julgamento de pedidos formulados perante o Juízo das Execuções. Pleito subsidiário de indulto, com base no Decreto 11.846/2023, que não comporta conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Não conhecimento da impetração. Ordem que, todavia, deve ser concedida de ofício (art. 647-A, CPP), pois, além da indiscutível demora na prestação jurisdicional, não há sequer indícios de que o pedido de indulto - formulado nos idos de 2018 -, esteja, agora, em processamento ou em vias de ser julgado. Impetração não conhecida, porém, concedida a ordem de ofício, para determinar que o Juízo a quo aprecie o cabimento da benesse, como entender de direito
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Procedência parcial. Alegação de omissão por ambos os recorrentes. Autarquia aduz inexigibilidade de título devido à inexistência de condenação à devolução pretendida. Sindicato afirma necessidade de pagamento de honorários advocatícios em ação mandamental. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 535, II, de 1973 e 1.022. Necessidade de retorno ao tribunal de origem para suprir lacuna. Procedência parcial de ambos os recursos.
«1. A autarquia opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre a inexigibilidade do título judicial, que não contém condenação à devolução pretendida, mas tão somente a não mais proceder aos descontos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, porquanto o condomínio-Apelante declinou de seu interesse em produzir provas. Ademais, o magistrado é livre para analisar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que aponte de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Afastada, igualmente, a alegação de decadência e prescrição, visto se tratar de inovação recursal do condomínio-Apelante, matéria que não foi debatida em primeiro grau de jurisdição. Cabe ao síndico a representação legal do condomínio, em juízo ou fora dele, podendo contratar advogado validamente. Autor-Apelado que comprovou ter atuado em 5 processos (3 de execução e 2 de conhecimento), devendo ser remunerado pelos serviços prestados, vedado o enriquecimento sem causa do beneficiário. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços. É proporcional e razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 4.723,19 por cada ação de conhecimento, mais R$ 2.623,99 por cada execução, sem mencionar os incidentes delas, segundo os parâmetros previstos na Tabela de Honorários da OAB de 2021. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Execução por título judicial. Segunda fase do processo, posterior à de conhecimento. Citação pessoal. Desnecessidade. Citação válida no processo de conhecimento, com a revelia. Prazos correndo contra a parte independente de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Decisão saneadora que determinou a produção de prova pericial. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Inexistência. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Negativa de autoria. Análise de fatos e de provas. Vedação. Extinção da punibilidade do agente não verificada. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101.754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/06/10; HC 92.959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/02/10. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Decisão que declarou a revelia da ré, ora agravante. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E ERRO DE FATO. PROCESSOS INDICADOS QUE NÃO POSSUEM TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. HIPÓTESE RELATADA QUE NÃO CONFIGURA ERRO DE FATO. ALEGAÇÕES REFERENTES À CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA ANALISADA PELA SENTENÇA RESCINDENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.Trata- se de ação rescisória onde os autores afirmam que a sentença do processo 0006139-66.2019.8.19.0205 teria ofendido a coisa julgada relativa à sentença prolatada no processo 0010152-13.2016.8.19.0206. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido do autor de produção de prova pericial grafotécnica. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE IMPUTA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Segundo a tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e no REsp 1.704.520, o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado consumado e tentado. Suspeição do promotor de justiça subscritor da denúncia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Reunião de processos cindidos durante a fase do judicium accusationis. Nulidade da sessão de julgamento. Inocorrência. Processos criminais instaurados pelos mesmos fatos e infrações penais. Relação de continência. Reunificação que potencializa a preservação da segurança jurídica e evita a prolação de sentenças conflitantes. Ausência de violação aos princípios da não surpresa, contraditório e plenitude de defesa. Conhecimento prévio e eficaz do conteúdo dos autos do processo anexado. Ausência de impugnação tempestiva pela defesa. Preclusão. Qualificadora. Emprego de meio cruel. Decisão fundada no contexto probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Motivação idônea e com ressonância nas provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJRJ. PROCESSOS PENAL E PROCESSO PENAL. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. RECURSO DEFENSIVO VISANDO A REFORMA DO DECISUM QUE MANTEVE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA, E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONSERVAÇÃO DAS MEDIDAS INDICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de agravo de instrumento, interposto pelo adolescente, G. H. I. de S. atualmente com 17 anos de idade, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida, em 23.09.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Comarca da Capital, nos autos do procedimento executório 0049178-70.2024.8.19.0001, por meio da qual foi mantida as medidas sociopedagógicas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade impostas ao ora agravante, ante o cometimento dos atos infracionais análogos aos tipos penais descritos no CP, art. 311 e Lei 9.503/1997, art. 309. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Direito processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial.
1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento de incidental determinação judicial de exibição de documentos em processo de conhecimento, o STJ entende ser cabível a sanção processual em referência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo. Decisões contraditórias. Competência do juízo prevento. Processos extintos com trânsito em julgado. Conexão. Inexistência. Súmula 235/STJ. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO FIRMADO NO ÂMBITO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 165, ACERCA DAS DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR II, SENDO CONCEDIDO PRAZO DE 24 MESES PARA QUE OS INTERESSADOS MANIFESTASSEM ADESÃO À PROPOSTA, PERANTE OS RESPECTIVOS JUÍZOS DE ORIGEM. DECISÃO EXARADA NO RE 632.212, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU EXECUÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO, PELO PRAZO DE 24 MESES A CONTAR DE 05/02/2018, DATA DO REFERIDO ACORDO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DE PARTE DA REFERIDA DECISÃO PARA EXCLUIR DO SOBRESTAMENTO OS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM 28/11/2018, A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ ACOLHEU A QUESTÃO DE ORDEM PROPOSTA PELO MINISTRO RAUL ARAUJO, PARA SUSPENDER TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU EXECUÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEPÓSITOS DE POUPANÇA DECORRENTES DE EXPURGOS, ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 632.212, 631.363, 626.307 E 591.797, COM REPERCUSSÃO GERAL PERANTE O STF. MATÉRIA EM EXAME PERANTE AS CORTES SUPERIORES. SOBRESTAMENTO TAMBÉM DESTE FEITO ATÉ QUE O E. STF PROFIRA DECISÃO DEFINITIVA NOS RECURSOS PARADIGMAS (TEMAS 265, 264, 284 E 285). ALÉM DISSO, O MINISTRO GILMAR MENDES, RELATOR DOS RES 631.636/SP (TEMA 284) E 632.212/SP (TEMA 285), VEIO A HOMOLOGAR TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO, DETERMINANDO-SE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DESSES RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, QUE SÃO PARADIGMAS DOS REFERIDOS TEMAS, PELO PRAZO DE 60 MESES, A CONTAR DE 12.03.2020. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Reunião de processos. Estelionato. Pena-base. Exasperação com fulcro no desfavorecimento da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime. Quantum desproporcional. Ausência de fundamentação especial para o maior rigor punitivo. Emprego da fração de aumento prudencialmente recomendada de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial desfavorecida. Pena definitiva de cada estelionato redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa. Comunicabilidade dos efeitos das causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117, § 1º, in fine). Delitos conexos. Decisões de recebimento da denúncia proferidas em processos distintos. Transcurso de prazo superior a 4 anos entre o dia da consumação delitiva e a data do recebimento da denúncia relativamente a cada um dos crimes de estelionato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em face de três circunstâncias desfavoráveis processos penais em andamento. Fundamento inválido. Súmula 444/STJ. Culpabilidade exacerbada não demonstrada. Uso de faca. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase como circunstância do art. 59, CP. Possibilidade. Fundamento idôneo. Regime prisional mais gravoso. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Conhecimento. Impossibilidade. Inexistente nas contrarrazões de apelação pedido expresso de conhecimento do inconformismo anteriormente interposto, nos moldes estabelecidos pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, § 1º inadmissível conhecer-se do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TST. Recurso de revista subordinado (adesivo) do reclamante. Não conhecimento do recurso de revista principal.
«Fica prejudicado o exame do recurso de revista subordinado (adesivo) do reclamante, pelo não conhecimento do recurso de revista principal da segunda reclamada. Incide no caso o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500, III aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Execução de sentença. Título exequendo. Reunião de processos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A parte recorrente afirma que o CPC/2015, art. 1.022 foi afrontado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Sucessivas renovações de interceptações telefônicas. Ausência de sobrestamento dos processos. Inadequação da via eleita.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Recurso especial. Honorários de advogado. Não conhecimento.
«Os critérios para a fixação de honorários de advogado, envolvem matéria de fato. E mesmo que não fosse lei de natureza processual, quando entra em vigor incide nos processos em curso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Verba honorária. Cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não incidência em procedimento regido pela Lei 6.830/1980. Súmula 153/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 6.830/1980, art. 26.
«1. Embargos de divergência que tem por escopo dirimir dissenso interno acerca do cabimento da verba honorária nos casos em que a Fazenda Pública reconhece a pretensão da contribuinte no âmbito dos embargos à execução fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO EFETUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Anulatória proposta para desconstituir processos administrativos relativos a infrações ambientais sob alegação de ausência de notificação sobre o auto de infração e decisão final. Julgada procedente a pretensão anulatória, a Fundação Estadual do Meio Ambiente insiste na afirmativa de que as notificações foram efetuadas, permitindo-se a ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Autos de infração. Multas. Processos administrativos para cobrança dos valores devidos. Prescrição intercorrente. Inocorrència. Razões recursais dissociadas do acórdão. Súmula 284/STF. Inexistência de identidade jurídica entre os arestos. Ausência de prequestionamento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Exasperação pelos maus antecedentes e personalidade. Processos em andamento com absolvição do réu em um dos crimes. Utilização para aumento da pena-base. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Condenações definitivas utilizadas para agravar a pena em razão da reincidência. Impossibilidade de utilização na primeira fase como maus antecedentes. Bis in idem. Caracterização. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, INATIVA, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA D07. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, QUE DEVEM SER AFASTADAS. TEMA 1.218 DO STF, QUE SEQUER DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, SOBRE O MESMO TEMA, NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS REFERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Adicional por tempo de serviço não pagos. Prescrição do fundo de direito não configurada. Processos administrativos sem conclusão. Falta de impugnação específica. Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Aplicação.
«1 - Tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas «do último ato ou termo do processo, consoante dicção do Decreto 20.910/1932, art. 9º, in fine. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGIME DE CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DEFERIU A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA À AGRAVANTE COM CONVIVÊNCIA PATERNA AOS SÁBADOS DURANTE O PERÍODO DIURNO, SEM PERNOITE. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA ESTABELECIDA A CONVIVÊNCIA PATERNA QUINZENALMENTE DE FORMA SUPERVISIONADA. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PELO GENITOR. FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE EM APENSAÇÃO DOS AUTOS DOS PROCESSOS PARA APRECIAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA QUE IMPORTARÁ EM REANÁLISE DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS PROVISÓRIOS POR CONTA DE DECISÕES CONFLITANTES. DESSA FORMA, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA ORDENAÇÃO DEFINIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, ARREDANDO O INTERESSE DE AGIR DA AGRAVANTE (PERDA DO OBJETO), IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Agravo interno contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra a determinação de recolhimento da diferença do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso de apelação. A circunstância de uma mesma sentença ter julgado processos conexos não afasta o fato de que há duas lides distintas, inclusive com polos ativos diferentes, com condenações que não se confundem. Assim, o sentenciamento em documento único, mas que resolve individualmente cada demanda, e juntado nos autos de ambos os feitos, não autorizava a agravante recolher uma única guia, nem a desconsiderar que as lides são diversas. Porque a agravante recolheu preparo inferior ao calculado pela Serventia, determinou-se a complementação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do art. 370 do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada. 2. Recurso inominado interposto em face de sentença que homologou acordo celebrado entre as partes. Arrependimento posterior à audiência de conciliação. Recorrente que reconheceu a dívida (pags. 101/102). Ausência de demonstração nos autos de vício de consentimento ou desvantagem excessiva à recorrente, visto que esta afirmou que tomou conhecimento de outros processos após a audiência, requerendo apenas nova designação de audiência para adequar e honrar seu compromisso financeiro em ambos os processos (pag. 105). Não comprovação de vício ou nulidade no acordo de livre manifestação das partes. Mero arrependimento da recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora «ZapSign". Invalidade. Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a, e os Medida Provisória 2200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual do recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Admissibilidade. Reconsideração. Violação dos arts. 489, II, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Vantagem exagerada. Reconhecimento. Necessidade de análise individualizada das particularidades do caso. Entendimento firmado no Resp. 1.061.530/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973. Retorno ao tribunal de origem. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação.Documento eletrônico VDA43371012 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 10/09/2024 19:41:19Publicação no DJe/STJ 3950 de 12/09/2024. Código de Controle do Documento: 654bc6c6-8495-423b-913c-d2c07f13785a... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. HABEAS CORPUS - NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADA A DEFESA DEFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - Insurgência contra decisão proferida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Não conhecimento, in limine, do pedido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Preliminar. CPC/2015, art. 1035, § 5º. Suspensão do processamento que depende de determinação do relator do recurso no STF. STF. 2. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2.1. Súmula 83/STJ. 2.2. Necessidade de impugnação de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2.3. Preclusão consumativa. 3. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento para superar óbice ao conhecimento do recurso especial. 3 -1. Prescrição. Reunião de processos conexos que não altera marco prescricional anterior. 4. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STF, a suspensão de processamento prevista no §5º do CPC/2015, art. 1.035, é faculdade discricionária do relator do recurso extraordinário paradigma. QO RE Acórdão/STF, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento em 07/06/2017 (AgR RE Acórdão/STF, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04- 2020 PUBLIC 03/04/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão determinando a penhora de 10% sobre o faturamento da ré. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação por parte da recorrente - ônus que lhe cabia - de que a penhora recaiu sobre recursos públicos aplicados compulsoriamente na saúde (CPC, art. 833, IX). Inaplicabilidade da Lei 14.334/22, pois a recorrente não é hospital filantrópico, tampouco Santa Casa de Misericórdia. Decisão preservada. Diferentemente do que alega a recorrente, não verificado, em primeiro grau, o oferecimento à penhora de eventuais créditos a serem por ela recebidos nos autos dos processos 0006834-14.2015.8.26.0157 e 0073877-37.2018.8.26.0100, não podendo ser apreciada a questão nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância, por se tratar de inovação recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto que se impõe.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2023. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA NO ANO DE 2024. META 2 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2022. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O APELO.
1.O Grupo de Sentenças foi engendrado no âmbito deste Tribunal de Justiça com a finalidade de imprimir maior celeridade a processos na Corte, mormente aqueles de tramitação mais longeva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime continuado. Liame subjetivo. Demonstração. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - O Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Decisão agravada que não identificou nenhum óbice formal de conhecimento ao apelo raro. Hipótese em que o acórdão recorrido está em desarmonia com a jurisprudência deste STJ, a qual reconhecia o dever de fornecimento de medicamentos não incorporados à listagem do sus quando atestada sua imprescindibilidade. Inaplicabilidade do tema 106/STJ, face à modulação de seus efeitos somente aos processos distribuídos a partir de 4/5/2018. Agravo interno do estado de rondônia a que se nega provimento.
«1 - No presente caso, a análise inicial deste recurso não identificou nenhum óbice formal de procedibilidade recursal, razão pela qual se analisou diretamente o mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE EM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ATUALMENTE JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão proferida no processo de conhecimento. Com o trânsito em Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE EM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ATUALMENTE JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão proferida no processo de conhecimento. Com o trânsito em julgado do processo de conhecimento, restaram esgotadas as possibilidades de recurso. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, cabendo nas hipóteses específicas de direito líquido e certo, inexistente na hipótese. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Reforma e atualização da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021. Aplicação retroativa aos processos em curso. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.199/STF, ARE 843.989/PR, rel. Min. Alexandre de moraes). Determinação de suspensão dos processos em tramitação no STJ. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Título executivo judicial. Rediscussão de matéria apreciada em procedimento cognitivo incabível em fase de execução. Preclusão. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Violação dos arts. 267, I, e 616 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que: a) não há falar em pagamento de custas perante o pedido de execução e cumprimento de sentença, em face da unificação dos processos de conhecimento e execução em um só, com o advento da Lei 11.232/2005; b) está preclusa a matéria atinente ao mérito da presente execução, uma vez que foi oportunizada a discussão em procedimento cognitivo, transitado em julgado, o que torna incabível sua apreciação em fase de execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O DECISIUM QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 ACERCA DA INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS NO POLO PASSIVO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. IRDR QUE TEM COMO OBJETIVO A DEFINIÇÃO DE UMA TESE JURÍDICA SOBRE O CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DAS ATUAIS CONCESSIONÁRIAS NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO CERTO QUE FOI DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM ANDAMENTO. arts. 313, IV E 982, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0024943-76.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote