(DOC. VP 230.5190.6235.1338)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Autos de infração. Multas. Processos administrativos para cobrança dos valores devidos. Prescrição intercorrente. Inocorrència. Razões recursais dissociadas do acórdão. Súmula 284/STF. Inexistência de identidade jurídica entre os arestos. Ausência de prequestionamento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Alega-se violação da Lei 9.873/1999, art. 2º, III, no que concerne à impossibilidade de interrupção de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo por decisão sem natureza condenatória. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no Especial estão dissociadas dos fundamentos utili

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