(DOC. VP 103.1674.7152.7600)

STJ. Recurso especial. Honorários de advogado. Não conhecimento.

«Os critérios para a fixação de honorários de advogado, envolvem matéria de fato. E mesmo que não fosse lei de natureza processual, quando entra em vigor incide nos processos em curso.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote