(DOC. VP 809.2652.1445.1848)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO O DECISIUM QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000 ACERCA DA INCLUSÃO DAS NOVAS CONCESSIONÁRIAS NO POLO PASSIVO. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. IRDR QUE TEM COMO OBJETIVO A DEFINIÇÃO DE UMA TESE JURÍDICA SOBRE O CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DAS ATUAIS CONCESSIONÁRIAS NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SENDO CERTO QUE FOI DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM ANDAMENTO. arts. 313, IV E 982, § 1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICOS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0024943-76.2023.8.19.0000. PROVIMENTO DO RECURSO.

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