(DOC. VP 466.5595.6206.2632)

TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Apelação Cível assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora «ZapSign". Invalidade. Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a, e os Medida Provisória 2200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Determinação de regularização da representação processual do recorrente, em 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Decurso do prazo legal sem regularização da representação. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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