(DOC. VP 177.2140.2002.5400)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Procedência parcial. Alegação de omissão por ambos os recorrentes. Autarquia aduz inexigibilidade de título devido à inexistência de condenação à devolução pretendida. Sindicato afirma necessidade de pagamento de honorários advocatícios em ação mandamental. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 535, II, de 1973 e 1.022. Necessidade de retorno ao tribunal de origem para suprir lacuna. Procedência parcial de ambos os recursos.

«1. A autarquia opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre a inexigibilidade do título judicial, que não contém condenação à devolução pretendida, mas tão somente a não mais proceder aos descontos. 2. O Sindicato opôs Embargos de Declaração a fim de motivar a explanação sobre o cabimento da fixação de honorários na Execução de sentença proferida em ação mandamental, uma vez que a Execução foi embargada. Cumpriria ao Tribunal se mani

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