Jurisprudência sobre
processos de conhecimento
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601 - TST. Privilégios da Fazenda Pública concedidos à ect. Falta de interesse recursal. Não conhecimento.
«Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional consignou que a segunda reclamada goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, no que tange à imunidade tributária, à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1. ... ()
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602 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Processo civil. Embargos de declaração intempestivos. Não conhecimento.
1 - Não se conhece do recurso interposto fora do prazo, por intempestivo.... ()
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603 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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604 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias, previsto no artigo 263 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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605 - STJ. Processo civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Pedido de suspensão do processo, com base no CPC, art. 543-C, de 1973, não se aplica aos processos em trâmite neste tribunal.
«I - A parte embargante pleiteia modificar acórdão que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao caso concreto. Porém, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, o conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 315/STJ. Precedentes: (AgInt nos EAREsp 731.774/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/11/2016, DJe 16/11/2016). ... ()
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606 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.
«O indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores, não configura cerceamento de defesa. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos arts. 131 do CPC e 765 da CLT. ... ()
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607 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO COMPROVADA.
- Éde se rejeitar a exceção de pré-executividade fundada na alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento se a prova dos autos não sustenta tal assertiva.... ()
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608 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Interposição extemporânea. Não conhecimento.
«1. A interposição de recurso fora do prazo legal impede a sua apreciação. ... ()
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609 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reiteração. Não conhecimento.
1 - É incabível a reiteração de conflito de competência já apreciado. ... ()
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610 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CP, art. 1.021, § 1º c. Encargo legal. Cobrança nos processos executivos fiscais das autarquias. Possibilidade.
1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida. ... ()
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611 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I-Caso em exame ... ()
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612 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RAZÕES QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO
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613 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RAZÕES QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO
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614 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em Exame ... ()
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615 - STJ. Embargos de declaração (processo penal). Prazo de interposição (dois dias). Petição (extemporaneidade). Intempestividade (caso). Embargos (não conhecimento).
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616 - STJ. Embargos de declaração (processo penal). Prazo de interposição (dois dias). Petição (extemporaneidade). Intempestividade (caso). Embargos (não conhecimento).
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617 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Continuidade delitiva específica. CP, art. 71, parágrafo único. Impossibilidade. Concurso material. Regime inicial. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Nos termos da Súmula 282/STF, é inadmissível o conhecimento de recurso por alegada violação a artigos de lei, cuja apreciação não foi realizada pelo acórdão recorrido. Tratando-Se de cautelar incidental, nos termos do CPC, art. 254, II é desnecessário que conste procuração do autor na inicial, pois, quando do ajuizamento da cautelar, já tramitava o processo de conhecimento principal. Nos termos da súmula 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, reexame de provas.Agravo improvido.
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619 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. ... ()
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620 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. ... ()
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621 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE HOMOLOGOU OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, INSTAURADOS EM FACE DO APENADO ORA RECORRENTE, E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Felipe Barbosa da Silva Rocha, contra a decisão de fls. 04/06, proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se homologou a consideração de faltas disciplinares de natureza grave, apuradas nos Processos Administrativos Disciplinares SEI-210023/00235/2023 (seq. 83) e SEI-210020/000770/2023 (seq. 89), determinando-se a regressão para o regime prisional fechado e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, além da interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, fixando-se, como marco inicial da nova contagem, a data da última falta disciplinar de natureza grave, cometida pelo penitente nomeado, qual seja, 26.04.2023, apurada em Procedimento Administrativo Disciplinar SEI-210023/00235/2023 (referente à Parte Disciplinar 03/2023). ... ()
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622 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Exame de regra técnica de conhecimento do recurso especial.
«A discussão acerca de eventual má aplicação de regra técnica no julgamento de recurso especial não autoriza a oposição de embargos de divergência. Agravo regimental não provido.... ()
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623 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Compra e venda de imóvel. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Não conhecimento do conflito.
«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STJ. ... ()
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624 - TST. Rescisão indireta. Não conhecimento.
«O egrégio Colegiado Regional, com base na prova oral produzida no processo, consignou que ficou comprovada a justa causa da reclamada, uma vez que «a obrigação da empresa é de dar trabalho ao empregado que comparece à empresa, não se justificando que o obreiro seja dispensado por não haver coletivo a sua disposição, para em seguida ter o dia de trabalho descontado de seu salário, razão pela qual manteve a rescisão indireta do contrato de trabalho. ... ()
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625 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Sucessão. Terceiro responsável. Execução. Hipóteses que é necessário, ou não, a citação na fase de conhecimento. Apresentação da defesa. Momento processual. CF/88, art. 5º, LV.
«A citação na fase de conhecimento é exigida apenas para o devedor que irá constar do título executivo, contra quem a decisão transitará em julgado. O sucessor, o terceiro responsável ou os responsáveis subsidiários devem apresentar seus argumentos de defesa no momento em que forem chamados a responder no processo. A sucessão pode ocorrer antes da sentença ou depois dela, antes do trânsito em julgado ou depois dele. Somente na primeira hipótese (sucessão antes da sentença) é exigível a citação para a validade do processo. Aos demais, chamados ao processo na fase executiva, a lei garante outros meios de defesa.... ()
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626 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RAZÕES QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO
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627 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO
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628 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.
I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias.... ()
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629 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.
I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias.... ()
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630 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Perícia não realizada. Cerceamento de defesa. Preclusão. Roubo e latrocínio. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À APOSENTADORIA. CASSAÇÃO DE FÉRIAS E VALORES RETROATIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Interposição extemporânea. Não conhecimento.
1 - A interposição de recurso fora do prazo legal impede a sua apreciação.... ()
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633 - TST. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Processo de conhecimento.
«Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em fase de conhecimento, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora seriam a data da prestação dos serviços. Incontroverso, nos autos, que a condenação da reclamada se refere ao período de 29/07/2002 a 23/10/2010. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho ocorreu, inquestionavelmente, após a incidência dos efeitos da Lei 11.941/2009. A indicação de ofensa ao Decreto 3.048/1999 não autoriza o conhecimento do recurso de revista, em face do que preceitua o CLT, art. 896, alínea «c. ... ()
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634 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno norecurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Reunião de processos. Falta de prequestionamento dos dispositivos tido como violados embora opostos embargos de declaração. Não alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Não houve o necessário prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 2º, parágrafo único da Lei 7.347/1985, 111 da Lei 7.210/1984, 17, § 12, da Lei de Improbidade Administrativa e 105, do CPC/1973. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 114. Ausência de divergência entre as autoridades judiciárias suscitadas. Não conhecimento do conflito. Agravo regimental não provido.
«1. Infere-se do CPP, art. 114 que a instauração do conflito de competência é viável quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes ou incompetentes para o processo e o julgamento da mesma demanda ou divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. ... ()
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637 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Militar. Anistiado político. Reparação econômica. Efeitos retroativos. Hipóteses do CPC/1973. art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso.
«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Também tem-se admitido os aclaratórios para a correção de meros erros materiais, passíveis de conhecimento de ofício pelo órgão julgador. ... ()
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638 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -
Reconhecido que as razões recursais expõem suficientemente os motivos pelos quais deve ser reconhecida a nulidade da decisão interlocutória, ou, ainda, as razões de sua reforma - Correta observância ao CPC, art. 1.016, III - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". ... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Postagens ofensivas. Repercussão geral. Tema 837 do STF. Distinção fática. Determinação de suspensão de processos sobre o mesmo tema. Inocorrência. Ausência de fundamentação. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Animus difamandi. Reexame. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Não autoriza a suspensão de julgamento de recurso especial que não tem identidade fática com aquela tratada em recurso extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, in casu, por meio da afetação do Tema 837, no RE 662.055. Precedente. ... ()
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640 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INSTALADA DE OFÍCIO - SUPRESÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO ANTERIOR - REANÁLISE DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VÍCIO SANADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Évedado ao Tribunal apreciar teses defensivas, ainda que versem sobre questões de ordem pública, que não foram submetidas ao crivo do julgador singular, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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641 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento.
«I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em matéria criminal, é de dois dias (arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento da agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - O ajuizamento do feito em Comarca diversa do domicílio da autora por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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643 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Decisão monocrática de não conhecimento da impetração. Agravo regimental apresentado fora do prazo de cinco dias. Intempestividade.
«1 - O prazo para o agravo regimental, manejado contra decisão monocrática de não conhecimento do writ, é de cinco dias. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Reconhecimento de conexão com processos diversos. Negativa de tutela de urgência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a conexão com processos diversos e negou tutela de urgência. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso. ... ()
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645 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Irrelevância. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ato administrativo em confronto com Lei. Irrelevância da arguição de inconstitucionalidade. Não conhecimento
«- Nos termos do art. 297, § 1º, IV, do RITJMG, a arguição de inconstitucionalidade será tida como irrelevante quando o julgamento pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição puder ser feito independentemente da questão constitucional.... ()
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646 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo de oposição de embargos de declaração no processo penal é de dois dias (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ). Precedentes. ... ()
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647 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. ... ()
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648 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. ... ()
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649 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. ... ()
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650 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. ... ()
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