(DOC. VP 141.1703.6002.9600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Interposição extemporânea. Não conhecimento.

«1. A interposição de recurso fora do prazo legal impede a sua apreciação. 2. Não há como acolher o argumento de que o agravante não tinha conhecimento da extensão «jus» para acesso à página eletrônica desta Corte. A padronização dos endereços eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário se deu com a Resolução 45 do CNJ, de 17 de dezembro de 2007, portanto, há mais de cinco anos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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