(DOC. VP 155.4151.9000.7500)

STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 114. Ausência de divergência entre as autoridades judiciárias suscitadas. Não conhecimento do conflito. Agravo regimental não provido.

«1. Infere-se do CPP, art. 114 que a instauração do conflito de competência é viável quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes ou incompetentes para o processo e o julgamento da mesma demanda ou divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 2. Inexiste conflito de competência quando há o declínio da competência por uma das autoridades e a aceitação da competência pela outra. 3. Agravo regimental não provido.»

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